PREFEITURA DE a (Q:
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 Sa É
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 14 /2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.153/2018, QUE
CRIOU O PROGRAMA “PLANURA CIDADÔ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de PLANURA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Ficam inseridos os Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, ao art. 2º, da Lei Municipal nº
1.153/2018, o qual “Cria o Programa Planura Cidadã, e dá outras providências”, passando a
vigerem da com a seguinte redação:
“Art. 2º (..)”
$ 1º O programa previsto no caput deste artigo será atendido pelo Poder
Público Municipal com a participação de beneficiários residentes no
Município, e a adesão do participante ao programa dependerá de um
relatório a ser elaborado pela equipe técnica que irá avaliar as
condicionantes para a adesão a este programa.
$ 2º O presente programa descrito nessa lei será oferecido para cada
beneficiário pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado
mediante relatório técnico que afirme que o beneficiário ainda não se
encontra apto ao mercado de trabalho, podendo este permanecer no
programa até que se atinja sua finalidade social.
$3º 4 não observância dos deveres impostos no Programa Planura Cidadã
importará na suspensão do beneficiário ao programa instituído, inclusive
com a interrupção do pagamento dos benefícios, podendo ser restabelecido
após a sua regularização, sem direito à percepção dos benefícios enquanto
perdurar a suspensão.
$ 4º Em caso de 2 (duas) faltas dentro do mês, sem justificativa, o
beneficiário será suspenso do programa, sem direito à percepção dos
benefícios enquanto perdurar a suspensão.
Art. 2º. Fica alterado o art. 4º, da Lei Municipal nº 1.153/2018, o qual “Cria o
Programa Planura Cidadã, e dá outras providências”, passando a viger da seguinte forma:
PREFEITURA DE da
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 Í dá
“Art. 4º (.)”
1- Os voluntários farão jus ao recebimento de um incentivo financeiro de
meio salário mínimo vigente pelo total de 20 (vinte) horas semanais, 04
(quatro) horas diárias, a serem desempenhadas de segunda-feira a sexta-
feira, das 07h:30min as 11h:30min., ou em conformidade a necessidade do
serviço, de trabalho voluntário de que trata o caput deste artigo, bem como
de participação em no mínimo 05 (cinco) horas mensais de cursos,
palestras e treinamentos desenvolvidos pelas Secretarias Municipais em
temáticas voltadas à capacitação para o mercado de trabalho. (N.r)
(:)
IV — No âmbito da parceria com as Secretarias Municipais, serão
disponibilizados serviços de ordem administrativa, limpeza, de capina,
varrição, pedreiro, recuperação de calçadas, pintura de prédios públicos,
dentre outros correlatos ao fomento de inserir os munícipes selecionados no
mercado de trabalho. (N.r)
Art. 3º. Fica alterado o art. 5º, da Lei Municipal nº 1.153/2018, o qual “Cria o
Programa Planura Cidadã, e dá outras providências”, passando a viger da seguinte forma:
Art. 5º Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a
fiscalização do cumprimento do serviço voluntário, conforme informações
repassadas pela Secretaria Municipal, bem como a fiscalização com
relação ao cumprimento dos critérios. (N.r)
Art. 4º. Fica alterado o art. 6º, da Lei Municipal nº 1.153/2018, o qual “Cria o
Programa Planura Cidadã, e dá outras providências”, passando a viger da seguinte forma:
Art. 6º. Farão face às despesas desta lei recursos do orçamento vigente da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda, autorizada desde já a suplementação e a
abertura de créditos adicionais e suplementares, caso necessário. (N.r)
Art. 5º. As demais disposições da Lei Municipal nº 1.153/2018 permanecem
inalteradas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.