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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaRatifica as alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social do Consórcio CONVALE e dá outras providências.
native_id479

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Proposição transformada em lei — Lei nº 1248/2022, encaminhada pelo Ofício nº 102/2022, protocolo nº 85/2022.
2022-06-01 Aguardando sanção governamental — Redação final encaminhada ao Executivo, Ofício nº 16/2022, protocolo nº 515/2022.
2022-05-31 Aguardando redação final — Encaminhado p/ elaboração da redação final.
2022-05-30 Proposição aprovada — Proposição apresentada e aprovada na Sessão Extraordinária de 30/05/2022.
2022-05-30 Proposição inclusa para apresentação e votação — Proposição inclusa para apresentação e votação na Sessão Extraordinária de 30/06/2022.
2022-05-30 Para Providências — Pareceres das Comissões de LJR; OSP favoráveis. Para despacho.
2022-05-25 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Encaminhado para Comissões de LJR, OSP.
2022-05-20 Aguardando Parecer Jurídico — Encaminhado ao Jurídico para parecer.
2022-05-19 Protocolo geral — Ofício nº 90/2022, protocolo nº 80/2022.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
PROJETO DE LEI No j 5, DE 18 DE MAIO DE 2022. 
Ratifica as alterações promovidas no 
Contrato de Consórcio Público e Estatuto 
Social do Consórcio CONVALE e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Campo Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam ratificadas as modificações no Contrato de Consórcio Público 
do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONVALE, aprovado 
através da Lei Municipal n° 1.064, de 20 de maio de 2015, que passará a adotar, nos 
termos da decisão da Assembleia Geral do CONVALE realizada em 27/04/2022, a 
redação constante do anexo. 
Parágrafo Único: Ficam ainda ratificadas as modificações do Estatuto Social do 
Convale, que passará a adotar, nos termos da decisão da Assembleia Geral do 
CON VALE realizada em 27/04/2022, a redação constante do" anexo. 
Art. 2°. Esta Lei pode ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no 
que couber. 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura/MG, 18 de maio de 2022. 
..-[ , , í 1) 
Municipal 
Rua Monte Carmelo, n° 4489 Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 3434277000 - Site: planura.mg.gov.br

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