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PREFEITURA DE
PLAN RA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024
PROJETO DE LEI N° JJDE 27 DE MAIO DE 2022.
"CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE
COORDENAÇÃO DAS ESCOLINHAS
DESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE PLANURA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Planura/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada a função gratificada destinada ao pagamento do servidor efetivo,
Professor de Educação Física, que for designado pela Administração Pública do Município de
Planura/MG, para coordenar as escolinhas desportivas sob o gerenciamento e supervisão da diretoria
de esportes.
Art. 2 1. Fica atribuído à gratificação mensal, no percentual de 40% (quarenta por centro)
do salário-base do servidor público efetivo, Professor de Educação Física, que for designado para
coordenar as escolinhas desportivas sob o gerenciamento e supervisão da diretoria de esportes.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem o efetivo
desempenho das funções, que serão fiscalizadas pela diretoria de esportes.
Art. 3 1. A função gratificada descrita nessa lei não poderá ser cumulada com nenhuma
outra gratificação.
Art. 4 0 . Farão face às despesas desta lei recursos do orçamento vigente da Secretaria
Municipal de Administração e Fazenda, autorizada desde já a suplementação e a abertura de créditos
adicionais e suplementares, caso necessário, sendo vedado o pagamento da presente gratificação de
função com recursos do FUNDEB.
Art. 5 0. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Planura/MG, 27 de maio de 2022.
Municirn1 -
Rua Monte Carmel n° 448, Centro- PlaniL/MG - CEP 38.220-000
Telefo :34 34277000 - Site: planura.mg.govbr
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