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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2 101
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REQUERIMENTO N° 8/2022
EXMO. SRPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as
Íbrmalidades, REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma
vez aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo
regimental, a seguinte proposição:
Requerem cópias devidamente autenticadas e contendo as
assinaturas por ocasião das nomeações e os registros junto
ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos da
Comarca de Frutal, das DECLARAÇÕES DE BENS de
todos os Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de
Planura, de conformidade com o Artigo 93 da Lei Orgânica
do Município de Planura.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER LEGISLATIVO se
as nomeações dos Secretário municipais estão em conformidade com o art. 93 da Lei Orgânica
do Município de Planura.
Justifica-se, ainda, a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar
os atos da Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse
público.
Nestes termos, pedem e aguardam deferimento.
Planura/MG, 03 de junho de 2022.
VWJoao at is' ta M¥ c ~a~do
Vereador - PP
Câmara Municipal de Planura
PROTOCOLO GERAL 9212022
Data: 0310612022 - Horário: 20:09
Vereadores:
Legislativo - REQ 812022
J atista Pires
Ve or - Solidariedade
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