materia nº 9/2022

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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REQUERIMENTO N° 9/2022 
EXMO. SRPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG 
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as 
formalidades, REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma 
vez aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo 
regimental, a seguinte proposição: 
Requerem cópia integral do Processo Licitatório no. 
030/2021, Modalidade Pregão Eletrônico, homologado em 
22/12/2021, acompanhado de todas as propostas 
apresentadas, o qual deu origem à aquisição de UM 
ÔNIBUS USADO, TIPO URBANO, ANO DE 
FABRICAÇÃO 2019 adquirido com Recursos do FUNDEB, 
e destinado ao transporte escolar dos alunos das Escolas 
Municipais deste Município, bem como, cópia do empenho 
no021120008439 de 22/12/2021, liquidado em 27/12/2021 e 
pago em 29/12/2021, no valor total de RS 380.000,00 
(trezentos e oitenta mil reais), acompanhado de todos os 
documentos comprobatórios da aquisição e pagamento do 
referido veículo. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER LEGISLATIVO 
informações acerca da referida aquisição por parte do Poder Executivo, justifica-se, ainda, a 
solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração 
Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, 
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público. 
Nestes termos, pedem e aguardam deferimento. 
Planura/MG, 03 de junho de 2022. Câmara Municipal de Planura 
Vereadores: PROTOCOLO GERAL 9312022 
nata: 0310612022 -Horário: 20:10 
Legislativo - REQ 912022 
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