materia nº 18/2022

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Te!.: (34) 3427-2 101 
www.planura.mg.leg.br camara@ianu a. !eg.br 
c *A MUr.!6IPAL 
\PLANUR' . MG 
Nq 
ÁPROVAD O 
PROJETO DE LEI /2022 L Y' PRESIDENTE 
Institui no município de Planura o dikeito do contribuinte de 
ter acesso a meios e formas de paganento digitais, tais como 
PIX e transferência bancária, para uitação de débitos de 
natureza tributária, taxas e contribuições. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° É direito do contribuinte municipal ter acesso a meios e formas de pagamento 
digitais, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix e transferência bancária, para a 
quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de Planura. 
Art. 2° No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar 
ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do 
pagamento. 
Parágrafo único O meio de identificação de pagamento referido no caput deste artigo deverá 
ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, que deverá 
funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as vinte e 
quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados. 
Art. 3° Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste 
método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação 
diversa do Poder Público Municipal. 
Art. 40 O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua 
vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos 
meios digitais. 
Art. 5° Esta Lei será regulamentada. no que couber, por decreto expedido pelo Poder 
Executivo. 
Parágrafo único A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu 
funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e 
indireta. 
Art. 6° O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a 
publicidade do definido nesta Lei. 
Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MO CEP: 38220-000 Te!.: (34) 3427-2 101 
www.p!anura.mg.leg.br camara@p!anura.mg.!eg.br 
Art. 7° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. 
Planura. 02 de junho de 2022. 
- 
Tarcísio Pimenta Ribeiro 
Vereador