| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-06-03 |
| Ementa | Reconhece no município de Planura/MG o dia 9 de julho como o dia municipal dos colecionadores, atiradores e caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003. |
| native_id | 487 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-08 | Proposição transformada em lei | — | Lei nº 1253/2022, recebida pelo Ofício Executivo nº 130, protocolo nº 124/2022. |
| 2022-06-21 | Aguardando sanção governamental | — | Redação final encaminhada ao Executivo pelo Ofício nº 19, protocolo nº 614/2022. |
| 2022-06-21 | Para Providências | — | Encaminhada redação final |
| 2022-06-20 | Aguardando Redação final | — | Encaminhado para elaboração da redação final. |
| 2022-06-20 | Proposição aprovada | — | Aprovada na Sessão ordinária de 20/06/2022. |
| 2022-06-20 | Proposição aprovada | — | Aprovado na Sessão ordinária de 20/06/2022. |
| 2022-06-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa para votação na Sessão Ordinária de 20/06/2022. |
| 2022-06-14 | Para Providências | — | Pareceres das Comissões de LJR; OSP favoráveis. Para providências. |
| 2022-06-07 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | — | Encaminhado às Comissões de LJR; OSP para pareceres. |
| 2022-06-06 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresentada na Sessão Ordinária de 06/06/2022. |
| 2022-06-03 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 06/06/2022. |
| 2022-06-03 | Para Providências | — | Parecer jurídico favorável. Para providências. |
| 2022-06-03 | Aguardando Parecer Jurídico | — | Para emissão de parecer jurídico. |
| 2022-06-03 | Protocolo geral | — | Protocolo nº 89/2022. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000tIROVADO 34)3427-2 101
www.planura.mg . leg.br camara@p1anur RA MUN16IPAL
CiPAL ANURA - MG
o 26 i (')h 1 222
- PROJETO DE LEI N° 12022
Reconhece no município do PlanuraIl'IG, o dia 9 de julho,
como o dia municipal dos colecio4iadores, atiradores e
caçadores e suas atividades como atividade de risco,
configurando efetiva necessidade e exposição à situação de
risco à vida e incolumidade fisica, conforme os termos do
artigo 10 da Lei Federal n° 10.826 de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Reconhece no Município do Planura-MG o dia 09 de Julho. como Dia Municipal dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC's.
Art. 2° Fica reconhecida, no Município do Planura-MO, a efetiva necessidade por exercício de
atividade de risco e ameaça à integridade fisica dos Colecionadores, Atiradores esportivos e
Caçadores (CAC's) para fins do disposto no artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal do Planura, 01 de Junho de 2
Tarcisio Pimenta Ribeiro João Marfins 'd'iigues da Silva
Vereador Vereador Vereador