materia nº 47/2017

Câmara Municipal de Planura
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INDICAÇÃO Nº 47/2017
O Vereador que esta subscreve Fausto Luiz Martins, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG e
aprovada pelo PLENÁRIO, proposição de INDICAÇÃO no sentido de que seja encaminhado
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, propondo que “solicite a Secretaria da Receita
Federal do Brasil, através de formulário para Solicitação de Mercadorias Apreendidas,
veículos de transporte coletivo de passageiros apreendidos pela fiscalização alfandegária
para o transporte escolar municipal”.
JUSTIFICATIVA
Tramita na Câmara Federal proposta que destina veículos de transporte coletivo
de passageiros apreendidos-pela fiscalização alfandegária para o transporte escolar municipal.
Na proposta, a destinação desses veículos se dará “conforme lista de prioridade fornecida
anualmente pelo “Ministério .da-Educação, e que;-caso o veículo inão apresente todos os
requisitos exigidos pela 1 sporte escolar, a destinação ficará
ondicio às ci necessárias, por parte da pre itura bênef ficiada.
NS de que nosso município seja beneficiado com veículos para o deslocamento
de estudantes, vitando a: im, gastos desnecessários por parte do. executivo, é que proponho
que a Administração! tom as medidas necessárias junto aos órgãos responsáveis.
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7 +
Asi | aguarda o vereador signatário, quê o- Exmo. Sr. Prefeito Municipal
determine, na ssível, as medidas adminis tivas | legais para atender a presente
1)
i edida do
indicação. | | =
ARA MUNICIPAL
CAMA URA - MG
APROVADO
PLANURA, 1 Í —
P IDENTE