materia nº 1/2022

Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº1/2022
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 14/2022 QUE 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.153/2018, QUE CRIOU O PROGRAMA “PLANURA 
CIDADÔ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Altera a redação do caput do Art. 1º e acrescenta o § 5º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 
14/2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Ficam inseridos os Parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, ao art. 2°, da 
Lei Municipal nº 1.153/2018, o qual “Cria o Programa Planura 
Cidadã, e dá outras providências”, passando a vigerem da com a 
seguinte redação:
Art. 2º (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§4º (...)
§ 5º No momento da adesão ao presente Programa, o voluntário que não 
houver concluído o ensino médio, deverá apresentar no ato, inscrição ao 
programa EJA (Educação de Jovens e Adultos)”.
Justificativa:
A referida emenda não visa criar óbice as adesões dos futuros beneficiários, mas sim incentivá￾los ao preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, cuja a proposição está 
atrelada aos desafios atuais da sociedade, e um mundo em constante transformação, condição essencial 
para a redução das desigualdades. 
Não obstante, a presente emenda visa além do incentivo, a oportunidade a cada beneficiário 
do programa concluir seus estudos em menor tempo possível, gerando assim maior engajamento e 
maiores possiblidades perante o mercado de trabalho.
Sala de Sessões Paulo Brinck; 02 de junho de 2022.
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Celso Luiz Martins
Presidente Tarcísio Pimenta Ribeiro
Relator
João Batista Pires
Membro