texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.Ieg.br camara@planura.mg.leg.br
MARA MUNICIPAL
PLANURA MG
APROVADO
11 IRA- 2; i O / 2c2—
PRESIDE
INDICAÇÃO N° 23/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito
Municipal, propondo "criação de programa que vise autorizar o fornecimento gratuito de
absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres de baixa renda, em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social".
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa regulamentar o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos às
adolescentes e mulheres em risco de vulnerabilidade ou risco social e que não possuem condições
financeiras para adquirirem o produto.
O absorvente íntimo é um instrumento básico de higiene, assim, o Poder Público deve
reconhecer que as mulheres carentes, ou em situação de vulnerabilidade têm direito aos meios
adequados à sua higiene pessoal, garantindo o princípio da dignidade humana e a proteção à saúde da
mulher.
Importante ressaltar que, é necessária a distribuição gratuita para as jovens da rede pública
de ensino, pois a falta de absorventes é uma das causas de evasão escolar pelas adolescentes. A
situação se agravou ainda mais devido à pandemia e com o aumento do desemprego, onde muitas
famílias ficaram sem condições de suprir suas necessidades básicas, como a aquisição do item.
Diante do exposto, prezando o bem-estar e saúde dessas mulheres, que muitas vezes
recorrem a outros meios não higiênicos, que além de acarretar grandes constrangimentos podem levar
a complicações graves, como infecções, é que se propõe a presente indicação.
Assim, aguarda o vereador que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na
medida do possível, atenda a presente indicação.
Plenário. 15 de junho de 2022.
HerbeTAlves
Vereador
open original →