materia nº 20/2022

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 'à 
CRÉ￾PROJETO DE LEI N° DE 08 DE JUNHO DE 2022. 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.166/2018, PARA 
REDUZIR A CARGA HORÁRIA DE PSICÓLOGO, 
COORDENADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ANTONIO LUIZ BOTELHO, Prefeito do Município de Planura-MG, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planura-MG, 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11. Fica alterado o art. 4 da Lei Municipal n° 1.166/2018, que "Cria no 
município de Planura-MG o Programa Criança Feliz, no âmbito da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania e dá outras providências", o qual 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 4°(..) 
1-01 (uma) vaga para o cargo de Coordenador do Programa Criança Feliz, 
com os seguintes requisitos: 
a) Possuir graduação em Psicologia; (N.r) 
b) Carga horária: 20 h/semanais; (N.r) 
c) Rendimentos: R$ 2.290,20; (N.r) 
Art. 21. As demais disposições da Lei Municipal n° 1166/2018 permanecem 
inalteradas. 
Art. Y. Farão face às despesas desta Lei recursos do orçamento vigente 
relativo ao programa federal mencionado nos artigos da presente Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura de 2022. 
CONTOTl7IZ BOTE HO 
- Prefeitoftvíunicipal J. 
cii 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br