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PREFEITURA DE
Sr_ PLANURA "' &
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° , DE 11 DE JULHO DE 2022.
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1°, DA LEI
COMPLEMENTAR N° 81, DE 29 DE JUNHO DE
2022, EDÁ OUTRAS PROVIDENCIAS'.
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, APROVA e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. P. Fica alterado o art. 10, da Lei Complementar n° 81/2022, que passa
a viger com a seguinte redação:
Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de
crédito até o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), destinadas ao financiamento de projetos de
construção ou melhoria de edificações públicas, de eficiência
energética, de geração de energia ou de cidades inteligentes,
observada à legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n°101 de 04 de maio de 2000. (NR)
Art. 2°. As demais disposições previstas na Lei Complementar n° 81/2022
permanecem inalteradas.
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planura/MG, 11 de julho de 2022.
1
['ONIO LLíIZ BOTE
- Prefeito Municipal
Rua Monte Carmelo, n'448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
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