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PREFEITURA DE
PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024
PRIMEIRO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
DE 13 DE JULHO DE 2022.
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1°, DA LEI
COMPLEMENTAR N° 81, DE 29 DE JUNHO DE
2022, E DÁ O UTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, APROVA e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o art. 1°, da Lei Complementar 0 81/2022, que passa
a viger com a seguinte redação:
Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de
crédito até o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), dentro da linha de financiamento BDMG -
2022 cidades sustentáveis, destinadas ao financiamento de projetos
de construção ou melhoria de edificações públicas, de eficiência
energética, de geração de energia ou de cidades inteligentes,
observada à legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. (NR)
Art. 2°. As demais disposições previstas na Lei Complementar n° 81/2022
permanecem inalteradas.
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Plan
4ToNiõ
- Prefei
1e2022.
Rua Monte Carmelo, n° 4481 Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 3434277000 - Síte: planura.mg.gov.br
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