PREFEITURA DE
PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA- 2021/2024
PROJETO DE LEI NOi_,DE 13 DE JULHO DE 2022.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- FME, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG, Estado de Minas Gerais,
APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
SEÇÃO 1
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1°. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME,
fundo especial de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação,
instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições
financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento de ações
de Educação executadas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento
de despesa, total ou parcial com:
1 - Execução de projetos, programas e ações voltadas ao:
a) Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle da educação;
b) Investimento na formação continuada de professores e servidores lotados
na Secretaria Municipal de Educação;
c) Construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham
integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de
Educação;
d) Aquisição de materiais didáticos e uniformes escolares;
e) Provimento de alimentação escolar
1) Aquisição e manutenção de veículo da frota da Secretaria Municipal de
Educação;
II - Pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e do grupo
ocupacional de apoio administrativo ao Magistério.
III - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e
metodologias ao ensino e modernização da gestão da educação.
IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos
ligados à área de educação.
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
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V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos
específicos na área de educação.
Art. 2°. O Fundo Municipal de Educação terá aplicação de recursos destinados
ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do ensino que compreendem:
1 a educação infantil;
II - o ensino fundamental, obrigatório e gratuito;
III - atendimento educacional - AEE;
IV - Educação de jovens e adultos que não tiverem acesso ou continuidade de
estudos no ensino fundamental na idade própria.
SEÇÃO II
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO FME
Art. Y. O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal
de Educação, órgão da administração pública municipal, por meio do Secretário(a) Municipal
de Educação, subordinado ao Chefe do Poder Executivo, sob a fiscalização do Conselho
Municipal de Educação.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FME
Art. 4°. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
1 - Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME e estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentária-financeira;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no
Plano Municipal de Educação;
III - Realizar os pagamentos das despesas juntamente com o responsável pela
Secretaria Municipal de Finanças, quando for o caso;
IV - Assinar as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com
o responsável pela Secretaria de Finanças;
V - Encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação:
a) bimestralmente, as demonstrações de receitas e despesas e demais
demonstrações exigidas pela legislação pertinente, estando em consonância com o Plano
Municipal de Educação e com Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
b) bimestralmente, extratos bancários das contas do FME;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo.
VI— Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FundoRua Monte Carmelo, & 4489 Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Si-te: planura.mg.gov ,br
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VII - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo
referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas
do Fundo;
VIII - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo
Municipal de Educação;
IX - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com
o Chefe do Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo
Fundo Municipal de Educação;
CAPÍTULO II
SEÇÃO i
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5°. Constituirão recursos financeiros do Fundo Municipal de Educação os
provenientes de:
1 - Transferências oriundas do disposto no artigo 212, da Constituição Federal,
que exige aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos e
transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - Transferências oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE;
III - As transferências de convênios do Estado de Minas Gerais.
IV - Dotações orçamentárias próprias que lhe forem destinadas;
V - Recursos provenientes de convênios firmados com outras entidades;
VI - Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
VII - Saldos de exercícios anteriores.
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão
obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica no CNPJ, Fundo
Municipal de Educação.
Art. 6°. Quaisquer repasses de recursos para as escolas municipais serão
efetivados pelo FME, de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação e fiscalização do Conselho Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FME
Art. 7°. Constituem ativos do Fundo Municipal de Educação:
Rua Monte Carmelo, n° 448 9Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
PRF FEITURA DE
PI
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1 - disponibilidade monetária em bancos ou caixa especial oriundas das
receitas especificadas;
II - direitos que, porventura, vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de Educação do
Município;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema
de educação municipal;
V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de educação
do Município;
Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário de bens e direitos
vinculados ao Fundo.
Art. 8°. Constituem passivos do Fundo Municipal de Educação as obrigações
que, porventura, o Município venha a assumir a manutenção e o funcionamento do sistema
municipal de educação.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 9°. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento
do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 10. O orçamento do FME observará, na sua elaboração e execução, os
padrões e as normas estabelecidas na legislação vigente pertinente.
Art. 11. O FME terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da
contabilidade do Município.
§1° - A Contabilidade emitirá relatórios bimestrais de gestão, entendidos como
balancetes de receita e de despesas do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos
efetuados com recursos do Fundo.
§2° - As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo
Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 12. Todas as despesas serão realizadas com a autorização orçamentária
necessária.
Parágrafo único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e
abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
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CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada e fica
autorizadas as alterações orçamentárias e financeiras necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, na forma
legal, a presente lei, caso necessário.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Planura/MG, l julho de 2
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ANTONIO L IZ BOTE - HO
Prefeit Municipal
Rua Monte Carmelo, n° 4489 Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 3434277000- Ste: pianura.mg.gov.br