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E PREFEITURA DE
PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 2021/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No- DE 14 DE JULHO DE 2022
Regulamenta a fixação do IIOV() piso salarial de
Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de
Controle de Endemias nos termos da Emenda
Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Planura-MG APROVA, e eu Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1 1 . Fica regulamentado o novo piso de vencimento dos cargos de
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE)
desta Municipalidade. em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais),
conforme previsão da Emenda Constitucional n° 120/2022.
Art. 2°. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e,
somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20 % (vinte por cento).
Art. 31 . As 'Àespesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como que é
condicionado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Governo Federal.
o
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a maio de 2022.
Planura,/MG, 14 de julho de 202.
ANTONIO IJ1Z BOTLHJ
- Pfth kunicip4i - -
Rua Monte Carmelo, n° 4489 Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 Site: planura.mg.gov.br
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