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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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CÂAAF't MUNICIPAL 1 \4MURA - MG PROJETO DE LEI N° 12022
OVADO
5 lo F( IXJ7I-Dis põe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência
5flENTE
—pública, pelo Poder Público Municipal, para definição de
reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos
municipais.
A CAIARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
Art. lo Fica obrigado o Poder Público Municipal, antes de determinar o reajuste da base de
cálculo e a alíquota dos tributos municipais, realizar audiência pública, na qual deverão ser
expostos e debatidos os motivos técnicos justificadores da medida.
Parágrafo único A obrigatoriedade contida no caput deste artigo aplica-se somente às matérias
que dependerem de aprovação do Poder Legislativo.
Art. 2° A audiência pública será um instrumento de acesso à informação e de participação dos
administrados na condução da política do serviço público, conforme o previsto nos incisos 1 e
II, § 3°, art. 37 da Constituição Federal e na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação).
Art. 3° Qualquer munícipe poderá participar da audiência pública, sendo obrigatória a
divulgação prévia da audiência pelo prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis de sua realização,
nos portais institucionais, redes sociais e demais meios de comunicação administrados pelo
Poder Público Municipal.
Art. 4° Quaisquer reajustes instituídos pelo Poder Público Municipal que não cumpram os
critérios desta Lei serão considerados nulos.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Planura. 19 julho de 2022.
Vereadores
Tarcisio Pimenta Ribeiro à cí42 atis a achada HerbaAIves 4/6
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