materia nº 23/2022

PREFEITURA DE o ....... PLANURA ..... . 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 202112024 
PROJETO DE LEI N° ?i DE 08 DE AGOSTO DE 2022. 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PLANURA/MG A 
CONTRATAR E CUSTEAR PLANO DE SAÚDE 
ODONTOLÓGICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ANTONIO LUIZ BOTELHO, Prefeito do Município de Planura-MG, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planura-MO, aprova e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1. O Município de Planura/MG fica autorizado a proceder, com observância da 
legislação aplicável, à contratação e custeio de plano de saúde odontológico em favor dos 
servidores públicos efetivos, comissionados e contratados que estejam vinculados à folha de 
pagamento do Poder Executivo e Legislativo. 
§10. Os membros do Conselho Tutelar que estejam na condição de titulares e no 
exercício do mandato, também serão beneficiados. 
§2°. O pagamento do custeio de plano de saúde odontológico em favor dos 
servidores mencionados no artigo l'desta lei, vinculados ao Poder Legislativo, será deste a 
responsabilidade. 
§30 . Esta lei não se aplica às contratações realizadas mediante processo de 
credenciamento, aos servidores aposentados, pensionistas e inativos. 
§40. Esta lei não se aplica aos servidores que não estejam em efetivo exercício. 
Art. 21. A qualidade de segurado do plano de saúde odontológico cessará nas 
seguintes hipóteses: 
1 - pelo rompimento do vínculo funcional com os órgãos ou entes do Município; 
II - pelo falecimento. 
Art. 31. A assistência à saúde odontológica compreenderá os seguintes serviços: 
1 - Avaliação clínica; 
II - Atendimento clínico; 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
PA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 ÊZ:5 
III - Raio-X periapical; 
IV - Exame complementar e documentações iniciais; 
V - Proflaxia; 
VI - Instalação de aparelho ortodôntico 
VII - Restauração de dente em resina; 
VIII - Extrações, com exceção de terceiro molar; 
IX - Tratamento periodontal (raspagem simples e subengival; 
X - Tratamento endodôntico (canal) 
Parágrafo único: Outros procedimentos necessários não previstos nos incisos deste 
artigo poderão ser definidos em processo de credenciamento para contratação da empresa. 
Art. 4°. Os recursos necessários ao custeio dos serviços instituído por esta Lei, 
previstos no art. 3°, serão suportados pelo Município de Planura/M13 apenas em relação à 
mensalidade do plano que englobará os citados serviços, conforme estudo de impacto financeiro 
e orçamentário anexo a esta lei. 
§10. O servidor custeará, particularmente, as despesas fora do plano a ser contratado 
pelo Município. 
§2°. Eventual despesa particular a ser assumida pelo servidor com a empresa 
prestadora do serviço fica autoriza a compor o limite de margem consignável de 30%, desde que 
requerida pelo servidor. 
Art. 51. A adesão ao plano de saúde é facultativa e dar-se-á mediante autorização 
escrita do servidor. 
Art. 61. Aos Agentes Políticos do Município fica autorizado à adesão ao plano de 
saúde odontológico previsto nesta lei, com os devidos descontos em fonte no valor do subsídio 
mensalmente auferido, na mesma proporção do custo individual por servidor que é pago pelo 
Município à empresa contratada. 
Art. 71. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações 
próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos dos artigos 
40 a 46 - da Lei Federal n°. 4.320/64. 
Parágrafo único. O Município está autorizado a custear as despesas decorrentes da 
execução da presente Lei, com indicação de dotações próprias do orçamento vigente e também 
inclusão no orçamento de 2023 e subsequentes. 
Rua Monte Carmelo, n'448, Centro - Planura/MO - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: pianura.mg.gov.br 
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Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de P1aiiIr,'IU,08 agosto de 2022. 
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- Pr&fçito/Municipal - 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MO - CEP 38.2zo-000 
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