| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-08-10 |
| Ementa | Prorroga o prazo do poder executivo para o encaminhamento do projeto de Lei orçamentaria Anual - LOA referente ao exercício de 2023 e dá outras providências. |
| native_id | 516 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-24 | Proposição transformada em lei | — | Lei n°1257/2022 , recebida pelo Ofício Executivo 152/2022, protocolo n°141/2022. |
| 2022-08-16 | Aguardando sanção governamental | — | Redação final encaminhada ao Executivo, Ofício nº 24/2022, protocolo nº 858/2022. |
| 2022-08-16 | Aguardando redação final | — | Encaminhada p/ Comissão de LJR p/ elaboração da redação final. |
| 2022-08-15 | Proposição apresentada em plenário e aprovada | — | Proposição apresentada e aprovada na Sessão Ordinária de 15/08/2022. |
| 2022-08-12 | Proposição inclusa para apresentação e votação | — | Proposição inclusa para apresentação e votação na Sessão Ordinária de 15/08/2022. |
| 2022-08-12 | Para Providências | — | Parecer das Comissões de LJR; FOTC favoráveis. Para providências. |
| 2022-08-10 | Para Providências | — | Encaminhado para Comissões de LJR; FOTC. |
| 2022-08-10 | Protocolo geral | — | Projeto encaminhado pelo Ofício nº 148/2022, protocolo nº 134/2022. |
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PREFEITURA DE PLANURA CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 2021/2024 e! PROJETO DE LEI N° 2-i DE 09 DE AGOSTO DE 2022 RA MUNICIPAL Prorroga o prazo do Poder Executivo para o ANURA..MG 'R O VA 130 encaminhamento do projeto da Lei orçamentária Anual - 10 LOA referente ao exercício de 2023 e dá outras providências. A Câmait Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: Art. l - Fica autorizada a prorrogação do prazo final para envio da Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2023 pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Planura para 31 de outubro de 2022. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. Planura/MG, agosto ie 2022. u nic Rua Monte Carmelo, no 44$, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 Telefone: 34 34277000 - Site: planura.nig.gov.br