materia nº 33/2022

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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ARA MUNICIPAL 
'LANURA - MG 
PROVADO 
ICAÇÃO N° 33/2022 
Senhor Presidente, 
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao 
Senhor Prefeito Municipal de Planura. destacando a necessidade de "adequação do piso 
salarial dos cirurgiões dentistas, conforme parâmetros da Lei Federal n° 3.999, de 15 de 
dezembro de 1961, que "Altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas". 
JUSTIFICATIVA 
Muito embora os municípios brasileiros tenham contestado a aplicação da Lei 
Federal 3.999/61, alegando a aplicação da mesma somente aos profissionais privados e não 
aos servidores públicos, o Tribunal Federal já decidiu, em recurso extraordinário, que o 
exercício destas profissões no âmbito público em nada se difere do âmbito privado, devendo 
isso ser observado por todos os entes federativos. 
O Município de Planura tem autonomia para definir as diretrizes de sua lei 
orçamentária, sendo assim, proponho que o Poder Executivo adeque os salários desses 
profissionais, que merecem esse reconhecimento e valorização. 
Assim, aguarda o vereador que o chefe do Executivo tome as providências 
necessárias e, na medida do possível, atenda a presente indicação. 
Plenário. 11 de agosto de 2022. 
~Paio 
Vereador