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Câmara Municipal de Planura
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº____/2022
Dispõe sobre a APROVAÇÃO das
Contas do Poder Executivo do
Município de Planura referente ao
exercício de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e, na qualidade de Presidente, conforme
atribuições conferidas pelo artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Planura,
promulgo o seguinte:
Art. 1º Ficam APROVADAS as contas da administração financeira, orçamentária e
patrimonial do Poder Executivo de Planura, referentes ao exercício de 2020, constantes do
Processo nº. 1104675, nos estritos termos do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Planura, 1º de agosto de 2022.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Carlos Alberto Paiva N. Junior
Presidente
Rodrigo Ramos Cabrobó
Relator
João Martins Ferreira
Membro
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