Câmara Municipal de Planura
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PROJETO DE LEI Nº ____/2022
Dispõe sobre a proibição de admissão e contratação, para
os cargos e funções públicas, de pessoas condenadas por
crimes contra os direitos das crianças e adolescentes,
idosos, mulheres e pessoas com deficiência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece exigências de moralidade e idoneidade para investidura de pessoas
em cargos e funções da Administração Pública Municipal, em atendimento aos princípios
contidos no art. 37 da Constituição federal.
Art. 2º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública do Município de Planura, a admissão,
a posse e o exercício, em cargos, empregos e funções públicas, de pessoas condenadas pela
prática de qualquer dos crimes previstos nas seguintes Leis Federais:
I- Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
II- Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
III- Lei nº 11.340/2008 (lei Maria da Penha);
IV- Lei nº 13.146/2015 (estatuto da Pessoa com Deficiência); e
V- Crimes tipificados no Capítulo II do Título VI do Código Penal (Crimes sexuais contra
vulneráveis)
Art. 3º A proibição estabelecida no art. 2º abrange tanto o exercício de cargos de provimento
efetivo quanto de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, e se aplica no âmbito
dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 4º Equipara-se à admissão para cargo público, para os efeitos desta lei, a contratação de
pessoas físicas para exercício de funções ou empregos públicos do Município, abrangendo
inclusive os contratos temporários baseados no art. 37. Inciso IX, da Constituição Federal, e as
contratações para funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias,
de que trata o § 4° do art. 198 da Constituição.
Art. 5º Os editais de concursos públicos e processos seletivos expedidos pelos órgãos do
Município deverão prever o atendimento às restrições previstas nesta lei como requisito para
posse ou contratação dos candidatos, conforme o caso.
Art. 6º Considerar-se- à condenado, para os efeitos desta lei, aquele que tiver contra si decisão
judicial condenatória transitada em julgado, por crime que se enquadre em qualquer das
hipóteses do artigo 2º supra.
Art. 7º Finda-se o impedimento de que trata o artigo 2° por ocasião da extinção da respectiva
pena criminal, por qualquer modo, ou pelo término da sua execução.
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Art. 8º Obrigatoriamente, antes da posse ou contratação, o nomeado ou contratado terá ciência
das restrições previstas nesta lei e declarará por escrito se encontra – se ou não inserido nas
vedações previstas no artigo 2°, para fins de exercício do cargo ou função pública.
§ 1º Faculta-se ao órgão municipal exigir a apresentação de certidões dos órgãos judiciais
competentes a fim de comprovar a inocorrência das situações impeditivas estabelecidas nesta
lei, no que couber,
§ 2º Em sendo verificado posteriormente que houve a prestação de informação falsa ou
incompleta, que tenha negado ou omitido a existência de qualquer situação impeditiva, será
incontinenti anulada a nomeação ou o contrato, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
Art. 9º Fica revogada a Lei nº 1192 de 20 de dezembro de 2019.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Planura, 12 agosto de 2022.
Herbert Silva Alves
Vereador
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Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei nº____ /2022
Senhor Presidente, nobres colegas vereadores
O presente Projeto visa estabelecer regras na aplicação do pré-requisito de idoneidade na
contratação de cargos públicos de qualquer natureza da Prefeitura e da Câmara Municipal de
Planura.
A proposição busca reforçar a prevenção e o combate a crimes, por meio de sanção
administrativa, proibindo a nomeação para cargos públicos (efetivos e em comissão) de pessoas
condenadas por crimes contra as crianças e adolescentes (previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescentes - Lei 8.069/90), contra idosos (previsto no Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03),
pessoas com deficiência (previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015),
de pessoas condenadas por estupro (art. 213, Código Penal) ou com base na Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
A proibição tem como objetivo empregar esforços no sentido de criar mecanismos de proteção
a estes grupos. Embora exista em nosso município legislação que estabelece a proibição da
contratação de pessoas condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340/2006, a
Lei Municipal nº 1192/2019, não abrange pessoas condenadas a crimes praticados contra os
idosos, crianças e adolescentes e pessoas com deficiência, e sabemos da importância em
estender tal aplicação, também a eles.
Ademais, é importante salientar que a administração é responsável pela manutenção e bemestar de toda a população, atuando significativamente em seu compromisso de proteção aos
grupos mais frágeis. Ter agentes públicos servindo como exemplos positivos para a sociedade,
especialmente no que se refere a reprovação a qualquer tipo de violência.
Quanto à legitimidade da inciativa deste Projeto de Lei , ela é respaldada por jurisprudência do
supremo Tribunal federal que consideram que a matéria ora tratada não se refere propriamente
ao tema dos servidores públicos, que seria de iniciativa exclusiva do prefeito, mas sim com a
aplicação do princípio constitucional da moralidade nos atos da Administração Pública, um
paradigma que pode e deve ser buscado por todos os agentes públicos, não havendo, portanto,
impedimento para que projetos desta espécie sejam propostos por iniciativa de vereador.
É importante que o Poder Público se posicione e crie medidas mais eficazes e enfáticas na
reprovação de condutas que violem os direitos dessas pessoas, portanto a imposição de maiores
consequências para tais atos, torna-se imprescindível para desestimular tais práticas.
Assim, diante das razões aqui expostas, é necessário, é certo que a proposta vem ao encontro
dos interesses da nossa comunidade e terá a aprovação de todos os vereadores desta Casa.
Câmara Municipal de Planura, 12 agosto de 2022.
Herbert Silva Alves
Vereador