materia nº 2/2022

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2 101 
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EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N°1/2022 
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO ART. 1° DO PROJETO DE LEI N° 14/2022 QUE 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.153/2018 9 QUE CRIOU O PROGRAMA "PLANURA 
CIDADÃ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Altera a redação do caput do Art. l e acrescenta o § 50 ao Art. l°do Projeto de Lei n° 14/2022, 
conforme segue: 
Redação original: 
Art. 1° Ficam inseridos os ParágraJbs 1°, 20, 3°e 4°ao art. 20, da Lei 
Municipal n°1.153/2018, o qual "&ia o Programa Planura Cidadã, e 
dá outras providências ", passando a vigerem da com a seguinte 
redação: 
Art. 2°(..) 
§ 3° (..) 
Redação proposta: 
Art. J °Ficam inseridos os Parágr,fos 1°, 20, 30, 40 e 50, ao ar!. 2°, da 
Lei Municipal n° 1.153/2018, o qual "Cria o Programa Planura 
Cidadã, e dá outras providências ", passando a vigerem com a seguinte 
redação: 
Ar!. 2°(..) 
§ 5° No momento da adesão ao presente Programa, o voluntário que não 
houver concluído o ensino médio, deverá apresentar no ato, a inscrição ao 
Programa EJA (Educação de Jovens e Adultos) ". 
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Justificativa: 
A referida emenda não visa criar óbice as adesões dos futuros beneficiários, mas sim incentivá￾los ao preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, cuja a proposição está 
atrelada aos desafios atuais da sociedade, e um mundo em constante transformação, condição essencial 
para a redução das desigualdades. 
Não obstante, a presente emenda visa além do incentivo, a oportunidade a cada beneficiário 
do programa concluir seus estudos em menor tempo possível, gerando assim maior engajamento e 
maiores possiblidades perante o mercado de trabalho. 
Sala de Sessões Paulo Brinck; 02 de junho de 2022. 
Comissão de Obras e Serviços Públicos 
, 
suizMs 
Presidente 
João ftatiÁta Pires 
J Me bro c 
Tarcísio Pimenta Ribeiro 
Relator 
Câmara Municipal de Planura 
IIIIIlIIHIIIIIIIIIIIIOI 
PROTOCOLO GERAL 9112022 
Data: 0310612022 - Horário: 20:01 
Legislativo - EMEA 112022