| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Altera o inciso VIII do art. 69 da Lei Complementar nº 01/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Planura - MG. |
| native_id | 528 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-04 | Proposição com veto total | — | Projeto de Lei Complementar VETADO pelo Executivo, conforme Ofício nº 193/2022, Protocolo nº 176/2022. |
| 2022-10-03 | Aguardando sanção governamental | — | Aguardando sanção governamental |
| 2022-10-03 | Aguardando redação final | — | Encaminhado para elaboração da redação final. |
| 2022-10-03 | Proposição aprovada | — | Aprovado na Sessão ordinária de 03/10/2022. |
| 2022-09-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na ordem do dia da 14ª Sessão Ordinária de 03/10/2022 |
| 2022-09-26 | Para Providências | — | Pareceres das Comissões favoráveis. Para providências. |
| 2022-09-12 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | — | Aguardando emissão de parecer das Comissões de LJR; OSP. |
| 2022-09-09 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresentada na 12ª Sessão Ordinária de 09/09/2022. |
| 2022-09-08 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição inclusa para apresentação na 12ª Sessão Ordinária do dia 09/09/2022. |
| 2022-09-08 | Para Providências | — | Parecer jurídico favorável. Para providências. |
| 2022-09-08 | Aguardando Parecer Jurídico | — | Para emissão de parecer jurídico. |
| 2022-09-08 | Protocolo geral | U | Protocolo nº 145/2022. |
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Câmara Municipal de Planura ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tei: (34) 3427-2101 www.planura.mg.leg.br camara@planura.mg.leg.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 8/2022 Altera o inciso VIII do art. 69 da Lei Complementar no 0111994, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município de Planura - MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o inciso VIII do art. 69 da Lei Complementar n° 01/1994, que passa a viger com a seguinte redação: "Art. 69 (...) VIII - por motivo de paternidade, pelo período de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento, mediante comprovação posterior por meio de certidão do cartório de registro. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Planura-MG, 25 agosto de 2022. Tarcisio Pimenta Ribeiro Vereador