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materia nº 37/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaRecomposição dos valores de diárias dos servidores que se deslocam para outras cidades a trabalho, bem como os valores de transferências aos profissionais de saúde.
native_id530

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-09 Proposição aprovada — Indicação apresentada em plenário e aprovada por unanimidade.
2022-09-08 Proposição inclusa para apresentação e votação — Proposição inclusa para apresentação e votação na 12ª Sessão Ordinária de 09/09/2022.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101 
www.planura.mg.leg.br camarap1anura.mg.1eg.br 
CAMARA MUNICIPA 
PLANURA. MG 
APROVADO 
INDICAÇÃO Nt 37/2022 
Senhor Presidente, 
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao 
Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe ao Legislativo, projeto de lei para "recomposição 
dos valores de diárias dos servidores que se deslocam para outras cidades a trabalho, 
bem como os valores de transferências aos profissionais de saúde". 
JUSTIFICATIVA 
Tal indicação se justifica diante da concessão de outros reajustes a servidores, o 
que é, mais que justo, porém a administração deve ter um olhar mais amplo, aplicando a 
recomposição também às diárias e transferências realizadas aos profissionais como 
motoristas, técnicos de enfermagem, enfermeiros ou qualquer outro servidor que tenha que se 
deslocar do município a trabalho. 
A Lei n° 933 que instituiu a gratificação para acompanhamentos dos pacientes é 
de 2013, portanto, há nove anos que esse valor não sofreu nenhuma alteração. E necessário 
que a administração estabeleça por Lei essas recomposições, conforme o reajuste pelo INPC, 
possibilitando aos servidores uma quantia capaz de suprir suas despesas com alimentação 
durante o trabalho. 
Assim, aguardo que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na 
medida do possível, atenda a presente indicação 
Plenário, 2 de setembro de 2022. 
Tarcisio Pimenta Ribeiro 

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