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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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CAMARA MUNICIPA
PLANURA. MG
APROVADO
INDICAÇÃO Nt 37/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao
Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe ao Legislativo, projeto de lei para "recomposição
dos valores de diárias dos servidores que se deslocam para outras cidades a trabalho,
bem como os valores de transferências aos profissionais de saúde".
JUSTIFICATIVA
Tal indicação se justifica diante da concessão de outros reajustes a servidores, o
que é, mais que justo, porém a administração deve ter um olhar mais amplo, aplicando a
recomposição também às diárias e transferências realizadas aos profissionais como
motoristas, técnicos de enfermagem, enfermeiros ou qualquer outro servidor que tenha que se
deslocar do município a trabalho.
A Lei n° 933 que instituiu a gratificação para acompanhamentos dos pacientes é
de 2013, portanto, há nove anos que esse valor não sofreu nenhuma alteração. E necessário
que a administração estabeleça por Lei essas recomposições, conforme o reajuste pelo INPC,
possibilitando aos servidores uma quantia capaz de suprir suas despesas com alimentação
durante o trabalho.
Assim, aguardo que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na
medida do possível, atenda a presente indicação
Plenário, 2 de setembro de 2022.
Tarcisio Pimenta Ribeiro
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