PREFEITURA DE
I1I1 5 PLANURA!
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 202112024
PROJETO DE LEI NO2'DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR PARTE DE IMÓVEL PARA A CÂMARA MUNICIPAL
DE PLANURA-MG, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar. à Câmara Municipal de
Planura/MG, parte do bem imóvel assim descrito:
1—IMÓVEL: UM TERRENO URBANO de formato retangular com a área total de
820,00 metros quadrados (16,40x50,00 m), composto do lote IA, da quadra 02, nesta cidade de
Planura-MG, Comarca de Frutal/MG, localizado na Rua Patrocínio esquina com a Rua Joaquim
Antonio Cipriano, Vila Paiva, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente 16,40
metros com a Rua Patrocínio pelo lado direito (de quem olha do fundo do lote para a rua) 50,00
metros com a Rua Joaquim Antonio Cipriano, pelos fundos 16,40 metros com o lote 1 e
finalmente pelo lado esquerdo 50,00 metros com o lote 1, lado direito e par da rua.
Art. 2°. As despesas decorrentes da desmembração/desdobro, escrituração e registro
do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Frutal/MG serão custeadas pela Câmara
Municipal de Planura/MG.
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições
em contrário.
Planura/MG, 11 de o
Rua Monte Carmelo, no 4S Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO de formato retangular com a área total de 820,00
m 2( 16,40x50,00 m ), composto do lote lA, da quadra 02, nesta cidade de Planura -
MG, Comarca de Frutal Estado de Minas Gerais, localizado na Rua Patrocínio esquina
com a Rua Joaquim Antonio Cipriano, Vila Paiva, com as seguintes medidas e
confrontações: Pela frente 16,40 metros com a Rua Patrocínio pelo lado direito ( de
quem olha do fundo do lote para a rua ) 50,00 metros com a Rua Joaquim Antonio
Cipriano, pelos fundos 16,40 metros com o lote 1 e finalmente pelo lado esquerdo 50,00
metros com o lote 1, lado direito e par da rua.
Planura - MG, 30 de setembro de 2022
nh
CREA/MG 1508
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura. mg . gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 1 Matrícula: 47.473
RUA UBERABA
ÁREA: 7200,00 M 2
//////////
RUA JOAQUIM ANTONIO CIPRIANO
RUA UBERABA
80,00
o
z
o
-j
3-
wi
z
o
O
oRUA JOAQUIM ANTONIO CIPRIANO
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura. mg . gov.br
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado de Minas Gerais - Comarca de Frutal 1
Pagina(s): 1/1
Rua Castro Alves, 13 - Bairro: XV de Novembro CEP: Oficiala:
38200-140 -Tei: (34)3421-8390 Bem. Rosa Maria Veios ode Castro
CERTIDÃO
CERTIFICA que a presente é reprodução autêntica da matrícula 47473, do livro 02 de Registro Geral, foi
extraída nos termos do art. 19 da Lei n 96.015 de 31/12/1973, e da Lei n 98.935 de 18/11/1994, e está
conforme o original.
REGISTRO DE IMÓVEIS
Livro N— 2 Registro Geral Fis. 01
Matrícula N°. 47.473 Frutal - MG, 23 de janeiro de 2012.
I M O V E L :— UM TERRENO URBANO, de formato retangular, na cidade de
Planura/MG, desta comarca de Frutal/MG, contendo a área total de 7200,00m2 (sete
mil e duzentos metros quadrados), composto do lote n° 01 (Um), da quadra n° 02 (dois),
focalizado entre as Ruas Uberaba, Rua Joaquim Antonio Clpnano, Rua Patrocínio e
Rua Paulo Brinck, no bairro Vila Paiva, com as seguintes medidas e confrontações:
Pela frente 80,00 metros com a Rua Uberaba; pelo lado direito 90,00 metros com a
Rua Patrocínio; pelos fundos 80,00 metros com a Rua Joaquim Antonio Cipnano; e
finalmente pelo lado esquerdo 90,00 metros com a Rua Paulo Bnnck.-
PROPRIETÁRIO; MUNICÍPIO DE PLANURA inscrito no CNPJIMF sob o n°
18.449.15710001-64- REGISTRO ANTERIOR: R-6-172, AV-7-.172 e AV-8-172, fis.
172, do livro 2-A, deste Oficio— OBSERVACÃO: A presente matrícula foi aberta
conforme requerimento, de UNIFICAÇÃO, datado desta cidade de 16/dezembro/2011,
assinado pelo Prefeito Municipal, João Gangini, neste ato representando o proprietário,
fundamentada nos tenos rtigo 234, ç lei n° 6.015173.- Dou fé.- Protocolo n°
160.444.-A OFICIAL,J., ..- - 1/ () A+
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Registro de Imóveis de FrutaIIM G
Selo Eletrônico N° GBX69572
Cód. Seg.: 9179.4545.2971.5505
Consulte a validade deste Selo no site: lsttps://selos.tjn.jus.br
Pedido Certidão N'2215244 - criado em 27/09/2022. Quantidade de Atos Praticados: 001
Fruta]: 27 de Setembro de 2022
Enl.: R$ 25,01 +TFJ: R$ 8,83 + JSS: 0,47 = ValorFinal: R$ 34,31
1 •
--- il -
REGISTRO DE IMOVEIS
Rosa Maria Veloso de Castro
Oficial
Cristina Veloso de Castro
Escrevente Substituta
Lidiane Silva de Souza Oliveira
Escrevente Autorizada
Rua Castro Pises o' 13- Tel. (34) 3421-8390
CEP 38203-140- Frtlel - MG
"VALIDADE 30 DIAS" DOCUMENTO VÁLIDO MEDIANTE CONSULTA DO QR CODE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Matrícula: 47.473 L
RUA UBERABA
CD
o
<ÁREA: 7.200,00 M2 / <
RUA JOAQUIM ANTONIO CIPRIANO
L
RUA UBERABA
- -
80,00 -
Área 6 38000 m
o
1 o
D2
< <
CL
Civ!I
'. rsFA/' 'G 15o
7 <
Área 820,00m
30.00
RUA JOAQUIM ANTONIO CIPRIANO
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS Página: 1 / 1
Data: 1111012022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
Relação das Opções de BCI referente ao ano de 2022 Usuário: rodolfo.domingos
Imóvel:
Contribuinte:
Co-responsável:
Logradouro:
Complemento:
Condomínio:
Loteamento:
Bairro:
Distrito:
855 lnsc. Imobiliária: 01.0002.0018.000.0 Cep: 38220000
67- PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA Bloco:
Número: 230
45- JOAQUIM ANTONIO CIPRIANO Apto.:
Lado:
Seção: O
Lote: 18
VILA PAIVA Quadra: 2
MUNICIPIO Matricula:
Campo Adicional Valor
Inscriçao Cadastral 855
Data do Cadastro 2003-02-20 00:00:00.000000
Situação Cadastral ATIVO
Número do Imóvel 230
CEP do Imóvel 38220-000
Número de Entrega 230
CEP de Entrega 38220-000
Nome do Responsavel PREFEITURA MUNICIP. DE PITipo de Imposto TERRITORIAL
Quadra 2
Lote 18
Frente 10,0000
Área do terreno 300,0000
Lado Direito 30,0000
Lado Esquerdo 30,0000
Fundos 10,0000
Alinhamento NO ALINHAMENTO
Muro ABERTO
Caractenstica do Terreno BALDIO
Tipo de Construcao NENHUM
Conservação NENHUM
Utilização . NENHUM
Acabamento NENHUM
Meio Fio NÃO
Calcada NÃO
Asfalto SIM
Luz SIM
Passeio NÃO
Rede de Esgoto SIM
Iluminacao Publica SIM
Coleta de Lixo NÃO
Coletivo NÃO
Limpeza Publica SIM
Zona . 4
Valor M2 7,9000
Cravado Cravado - O
Total de Percentual do Terreno 1,0000
Total de Pontos Edificação 100,0000
Lote 18
Área do terreno - NÃO USAR 300,0000
Fração Ideal 300,0000
Fator 1,0000
Valor Venal do Terreno 2.370,0000
Pontos Edificados 100,0000
Fator Predial 1,0000
V.V.Imóvel 2.370,0000
Aliquota 4,0000
Isenção total Sim
Mensagem devedor NÃO HÁ DÉBITOS ANTERIORES.
ESTADO DE MINAS GERAIS Página: 1 / 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA Data: 1111012022
Relação das Opções de BOI referente ao ano de 2022 Usuário: rodolfo.domingos
Imóvel:
Contribuinte:
Co-responsável:
Logradouro:
Complemento:
Condomínio:
Loteamento:
Bairro:
Distrito:
856 lnsc. Imobiliária: 01.0002.0019.000.0 Cep: 38220000
67- PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA Bloco:
Número: 220
45-JOAQUIM ANTONIO CIPRIANO Apto.:
Lado:
Seção: 0
Lote: 19
VILA PAIVA Quadra: 2
MUNICIPIO Matricula:
Campo Adicional Valor
Inscriçao Cadastral 856
Data do Cadastro 2003-02-20 00:00:00.000000
Situação Cadastral ATIVO
Número do Imóvel 220
CEP do Imóvel 36220-000
Número de Entrega 220
CEP de Entrega 38220-000
Nome do Responsavel PREFEITURA MUNICIP. DE PiTipo de Imposto TERRITORIAL
Quadra 2
Lote 19
Frente 10,0000
Área do terreno 300,0000
Lado Direito 30,0000
Lado Esquerdo 30,0000
Fundos 10,0000
Alinhamento NO ALINHAMENTO
Muro ABERTO
Característica do Terreno . BALDIO
Tipo de Construcao . NENHUM
Conservação NENHUM
Utilização NENHUM
Acabamento NENHUM
Meio Fio NÃO
Calcada NÃO
Asfalto SIM
Luz SIM
Passeio NÃO
Rede de Esgoto SIM
Iluminacao Publica SIM
Coleta de Lixo NÃO
Coletivo NÃO
Limpeza Publica SIM
Zona 4
Valor M2 7,9000
Cravado Cravado - O
Total de Percentual do Terreno 1,0000
Total de Pontos Edificação 100,0000
Lote 19
Área do terreno - NÃO USAR 300,0000
Fração Ideal 300,0000
Fator 1,0000
Valor Venal do Terreno 2.370,0000
Pontos Edificados 100,0000
Fator Predial 1,0000
V.V.Imóvel 2.370,0000
Aliquota 4,0000
Isenção total Sim
Mensagem devedor NÃO HÁ DËBITÓS ANTERIORES.
ESTADO DE MINAS GERAIS Página: 1 12
Data: 1111012022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
Relação das Opções de BCI referente ao ano de 2022 Usuário: rodolfo.domingos
Imóvel:
Contribuinte:
Co-responsável:
Logradouro:
Complemento:
Condomínio:
Loteamento:
Bairro:
Distrito:
858 lnsc. Imobiliária: 01.0002.0021.000.1 Cep: 38220000
67 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA Bloco:
Número: 200
45- JOAQUIM ANTONIO CIPRIANO Apto.:
Lado:
Seção: O
Lote: 21
VILA PAIVA Quadra:
MUNICIPIO Matrícula:
Campo Adicional Valor
Inscriçao Cadastral 858
Data do Cadastro 2003-02-20 00:00:00.000000
Situação Cadastral ATIVO
Número do Imóvel 200
CEP do Imóvel 38220-000
Número de Entrega 200
CEP de Entrega 38220-000
Nome do Responsavel PREFEITURA MUNICIP. DE PiTipo de Imposto PREDIAL
Quadra 2
Lote 21
Frente 100000
Área do terreno 300,0000
Lado Direito 30,0000
Lado Esquerdo 30,0000
Fundos 10,0000
Edificações 20,0000
Alinhamento NO ALINHAMENTO
Muro PARCIALMENTE MURADO
Característica do Terreno NENHUM
Cozinha 1
Banheiros 1
Despensa 1
Esgoto 1
Tipo de Construcao ALVENARIA
Conservação BOM
Utilização MORADA PRÓPRIA
Acabamento POPULAR
Meio Fio NÃO
Calcada NÃO
Asfalto SIM
Luz SIM
Passeio NÃO
Rede de Esgoto SIM
Iluminacao Publica NÃO
Coleta de Lixo SIM
Coletivo NÃO
Limpeza Publica SIM
Zona 4
Valor M2 7,9000
Cravado Cravado - O
Total de Percentual do Terreno 1,0000
Total de Pontos Edificação 100,0000
Lote 21
Área do terreno - NÃO USAR 300,0000
Fração Ideal 300,0000
Fator 1,0000
Valor Venal do Terreno 2.370,0000
Área Construída da Unidade 20,0000
ESTADO DE MINAS GERAIS Página: 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA Data: 1111012022
Relação das Opções de BCI referente ao ano de 2022 Usuário: rodolfo.domingos
Campo Adicional Valor
Área Construída da Unidade 700000
Total da Área Construída 700000
Valor M2 Predial 398000
Pontos Edificados 1000000
Fator Predial 10000
Valor Venal da Construção 2.7860000
V.V.lmóvel 5.1560000
Aliquota 10000
Isenção total Sim
Mensagem devedor NÃO HÁ DÉBITOS ANTERIORES.