PREFEITURA DE
PLANURA r CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA. 2021/2024 • CZ-=' 10
PROJETO DE LEI N° Z1DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REVERTER LOTE DE TERRENO URBANO
DOADO À EMPRESA POMADA SÍRIA, BEM
COMO A INDENIZAR A EMPRESA PELA
CONSTR UÇÃO, E DÁ OUTRAS PR VIDÊNCIA S."
O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei
Municipal:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a reverter lote de terreno urbano
doado à empresa Pomada Síria, bem como a indenizar a empresa pela construção das
benfeitorias/edificações sobreposta ao lote outrora doado, conforme laudo de avaliação
e memorial descritivo anexo, do bem imóvel assim descrito:
1— Matrícula: 42.265: IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, de formato
retangular, contendo a área total de 800,00 m2 (20,00x 40.00 m), composto do lote 550,
da quadra 103, localizado na Rua Monte Carmelo esquina com a Rua Estrela do Sul,
Vila Olímpica, rio lado esquerdo e ímpar da rua, na cidade de Planura - MC, desta
Comarca de Frutal - MC, dentro das seguintes medidas e confrontações. Pela frente
20,00 metros com a Rua Monte Carmelo, pelo lado direito (de quem olha do fundo do
lote para a rua) 40,00 metros com o lote 549A, pelos fundos 20,00 metros com o lote
582 e finalmente pelo lado esquerdo 40,00 metros com a Rua Estrela do Sul; existindo
benfeitorias de UM PRÉDIO COMERCIAL, com a área construída de 1.093,00 m2, na
Rua Monte Carmelo, neste Município de Planura/MG.
Art. 2°. O Município de Planura/MG fica autorizado a indenizar a empresa
Pomada Síria pela construção sobreposta ao lote pelo valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) irreajustável, em 5 (cinco) parcelas fixas e consecutivas de igual
-1~
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro -. Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 3d277000 - Site: planura.mg.gov.br
PREFEITURA DE o CRÉ PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 2021/2024
valor, sendo paga a primeira parcela no ato da assinatura do termo de reversão do
imóvel e indenização pela construção.
§10. Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer
tipo de correção ou reajuste.
Art. Y. As despesas decorrentes desta Lei, inclusive relacionadas a taxas e
emolumentos de cartório, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a
serem custeadas pelo Município.
Art. C. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas
as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais ns°. 808/2009 e 813/2009.
Planura/MG, 11 de outubro çle 2022.
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 /1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA Data 1111012022
Relação das Opções de BCI referente ao ano de 2022 Usuário: rodolfo.domingos
Imóvel: 2629 lnsc. Imobiliária: 01.0103.0550.000.0 Cep: 38220000
Contribuinte: 3478 - POMADA SIRIA COSMETICOS LTDA ME Bloco:
Co-responsável: Número: O
Logradouro: 53- MONTE CARMELO Apto.:
Complemento: Lado:
Condomínio: Seção: O
Loteamento: Lote: 550
Bairro: VILA OLIMPICA Quadra: 103
Distrito: MUNICIPIO Matrícula:
Campo Adicional Valor
Inscriçao Cadastral 2629
Data do Cadastro 2003-02-20 00:00:00.000000
Situação Cadastral ATIVO
CEP do Imóvel 38220-000
Número de Entrega 1
CEP de Entrega 38220-000
Nome do Responsavel Prefeiura Municipal de Planura
Tipo de Imposto TERRITORIAL
Quadra 103
Lote 550
Frente 20,0000
Área do terreno 800,0000
Lado Direito 40,0000
Lado Esquerdo 40,0000
Fundos 20,0000
Alinhamento NO ALINHAMENTO
Muro ABERTO
Caracteristica do Terreno BALDIO
Tipo de Construcao NENHUM
Conservação NENHUM
Utilização NENHUM
Acabamento NENHUM
Meio Fio . SIM
Calcada NÃO
Asfalto SIM
Luz NÃO
Passeio NÃO
Rede de Esgoto SIM
Iluminacao Publica SIM
Coleta de Lixo NÃO
Coletivo NÃO
Limpeza Publica SIM
Zona 4
Valor M2 . 7,9000
Cravado Cravado - O
Total de Percentual do Terreno 1,0000
Total de Pontos Edificação 100,0000
Lote 550
Área do terreno - NÃO USAR 800,0000
Fração Ideal 800,0000
Fator 10000
Valor Venal do Terreno 6.320,0000
Pontos Edificados 100,0000
Fator Predial 1,0000
V.V.lmóvel 6.320,0000
Aliquota 4,0000
Mensagem devedor NÃO HÁ DÉBITOS ANTERIORES.
PREFEITURA DE
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 j1
RELATÓRIO FOTOGRAFICO
Objeto: Pomada Síria Cosméticos Ltda ME
Endereço: Rua Monte Carmelo esquina com a Rua Estrela do Sul
Bairro: Vila Olímpica
Lote: 550 - Quadra: 103
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Telefone: 34 34277000 Site: planura.mg.gov.br
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Telefone: 34 34277000 = Site: planura.rng.gov.br
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Telefone: 34 34277000 Site: planura.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃOPREDIAL
O Laudo Técnico caracteriza-se pela inspeção predial, tendo como foco central o
diagnóstico geral sobre as patologias identificadas no imóvel. Foram apontadas
anomalias no prédio por abandono do mesmo, mas que não oferece riscos aos usuários,
que prejudicam a utilização do espaço, frente ao desempenho dos sistemas construtivos
no que tange aos elementos estruturais, as alvenarias de vedações, as instalações
elétricas, as hidráulicas e as de esgotamento sanitário e as fundações de construção,
contrapiso.
Trata-se de um imóvel de UM PRÉDIO COMERCIAL localizado na Rua Monte Carmelo
esquina com a Rua Estrela do Sul, centro, de propriedade do Sr. Abdo Carim
Muhamed.
O critério utilizado na inspeção predial está baseado na vistoria de edificação, que tem
como resultado a análise técnica do fato ou da condição relativa à utilização, mediante
a verificação "in loco" de cada sistema construtivo, no que tange a segurança, de acordo
com as normas.
Conforme relatório fotográfico anexo, o imóvel encontra-se em estado de abandono,
sem conclusão, com as seguintes condições:
Estrutura/l nfraestrutu ra: executado
Alvenaria: Executado
Chapisco/Reboco: Executado aproximadamente 95%
Laje: Executado
Cobertura: Não executado
Instalação Elétrica: Executado apenas as tubulações de passagem
Instalação Hidrossanitários: Executado apenas as tubulações, caixas externas de
esgoto executado.
Contrapiso: Executado
Contrapiso: Massa de regularização não executado
Calçadas: Não executado
Piso: Cerâmico não executado
Revestimento: Cerâmico não executado
Pintura: Não executado
Esquadrias: Não executado
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Incêndio: Não executado
Para raio: Não executado
Muro de fechamento: Executado (chapisco parcial e não rebocado)
Finalizando o imóvel possui uma excelente estrutura, sem risco aos usuários que
for utilizar a área.
Planura - MG, 10 de junho de 2022
NE TOMA]
enheiro Civil
tMG 15083
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura. mg . gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMORIAL DESCRITIVO
Matrícula: 42.265
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, de formato retangular, contendo
a área total de 800,00 m2( 20,00x 40,00 m ), composto do lote 550,
da quadra 103, localizado na Rua Monte Carmelo esquina com a
Rua Estrela do Sul, Vila Olímpica, no lado esquerdo e ímpar da rua,
na cidade de Planura - MG, desta Comarca de Frutal - MG, dentro
das seguintes medidas e confrontações: Pela frente 20,00 metros
com a Rua Monte Carmelo, pelo lado direito (de quem olha do fundo
do lote para a rua ) 40,00 metros com o lote 549A, pelos fundos 20,00
metros com o lote 582 e finalmente pelo lado esquerdo 40,00 metros
com a Rua Estrela do Sul; existindo benfeitorias de UM PRÉDIO
COMERCIAL, com a área construída de 1.093,00 m 2 , na Rua Monte
Carmelo, neste Município de Planura/MG.
Planura - MG, 15 de agosto de 2022
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura. mg . gov.br
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado de Minas Gerais - Comarca de Frutal
Página(as): 1/1
Rua Castro AIws, 13 - Bairro: XV de Noembro OFICIAL:
CEP: 38200-140
Tel.: (34) 3421-8390 Be la. Rosa M. Veloso de Castro
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES
ROSA MARIA VELOSO DE CASTRO, Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de
Frutal, Estado de Minas Gerais, na forma da lei etc.
Certifico e dou fé que, revendo os livros deste Ofício Imobiliário, constatei a
INEXISTÊNCIA de registros de ACOES REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTORIAS,
onerando o imóvel abaixo discriminado, pertencente a empresa POMADA SIRIA COSMÉTICOS
LTDA ME, CNPJ/MF n° 02.423.650/0001-75, situada na Rua 3 no oi, Vila Residencial de
Planura, na cidade de Planura-MG., desta comarca de Frutal-MG.
IMÓVEL:- Um terreno urbano, de formato retangular, com a área total de 800,00M2, composto
do lote n° 550, da quadra n° 103, localizado na rua Monte Carmelo, esquina com a Rua Estrela
do Sul, na cidade de Planura, desta comarca de Frutal-MG., registrado sob o no R-1-42.265
ficha 01 do livro n°2.
É o que temos a certificar, pelo que dou fé.
Frutal, 19 de setembro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Registro de Imóveis de Frutat/MU
Selo Eletrônico N° GAC38008
Cód. Seg.: 9840.4155.9927.9121
Pcd.C.r1, dão N22,4877 -criado em 191092022. QuauliJad c do Ato, Praticados: 001 -
data: 1910912022.
Enil.: RS43.75 tTFJ: RS 8,83 1SS: R$ 0.83 'Va1orFinal: R5 53.41
Consulte a vkidade deste Selo no alte: hUp:/aelos.tjn.jus.bi'
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rosa Maria Veloso de Castro
Oficial
Cristina Veloso de Castro
Escrevente Substituta
Lidiane Silva de Souza Oliveira
Escrevente Autorizada
Rua CastroAIs Ff13- Tel. (34) 3421-830
CEP 3821X1.140- Frut - Mc
A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da MP 2.200/01 e Lei 11.977/09. Para verificar a
autencidade do documento, acesse o site do CRI/MG.
Código de validação: MG2022091 7809141317
"VALIDADE 30 DIAS" DOCUMENTO VÁLIDO MEDIA iVTE CONSULTA DO QR CODE
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado de Minas Gerais - Comarca de Frutal
Página(as): 1/2
Rua Castro Alves, 13 - Bairro: XV de Novembro Oticiala:
CEP: 38200-140 -Tel.: (34) 3421-8390 Be la. Rosa Maria 'Veloso de Castro
CERTIDÃO
CERTIFICA que a presente é reprodução autêntica da matrícula 42265, do livro 02 de Registro Geral, foi
extraída nos termos do art. 19 da Lei nQ 6.015 de 31/12/1973, e da Lei nQ 8.935 de 18/11/1994, e está
conforme o original.
REGISTRO DE IMÓVEIS
Livra N" 2 Registro Geral Fls. 01
Matrícula N°. 42265 Fiutal - MG, 23 de julho de 2009.
1 M Õ V E L: - UM TERRENO URBANO, de formato retangular, com a área total de
800,00m2 (oitocentos metros quadrados), composto do lote n° 550 (quinhentos e
cinquenta), da quadra n° 103 (cento e três), localizado na Rua Monte Carmelo, esquina
com a Rua Estrela do Sul, na cidade de Planura-MG, desta Comarca de Frutal-MG,
dentro das seguintes medidas e confrontações: pela FRENTE 20,00 metros,
confrontando com a referida Rua Monte Carmelo: pelo lado DIREITO (de quem olha do
fundo do lote para a rua) 40,00 metros com o lote 549-A; pelos FUNDOS 20,00 metros
com o lote 582; e finalmente pelo lado ESQUERDO 40,00 metros com a mencionada
Rua Estrela do Sul. - PROPRIETÁRIOS: - O MUNICIPIO DE PLANURA-MG, inscrito no
CNP-1 no 18449.15710001-64, com sede na Rua Monte Carmelo ri ° 448, na cidade de
Planura-MG, desta Comarca de Frutal-MG, - REGISTROS ANTERIORES: Matrícula n°
37.895, Livro 2, ficha 01 (área de 200,00m2); Matrícula ri0 37.896, Livro 2. ficha 01
(área de 200,00m2); Matrícula n° 37.897, Livro 2, ficha 01 (área de 200,00m2); e
Matrícula n° 37.898, Livro 2, ficha 01 (área de 200,00m2); todas deste ofício. -
OBSERVACÃO: A presente matrícula foi aberta conforme requerimento de
UNIFICAÇÃO, assinado pelo Sr. João Garigini (Prefeito Municipal), neste ato
representando o proprietário MUNICÍPIO DE PLANURA-MG, datado desta cidade de
Frutal-MG., aos 25/junh 009, fundamentada nos termos do Artigo 234, da Lei
Federal n<> 6.015173. - P OLI A OFICIAL, (Rosa Maria
Veloso, de Castro)
X - XXXXX)OOOOOOOOXX)OOOO(X)OOOOOX
R-1-42265.- FRIJTAUMG/06/OUTLJBRO/2009,- Nos termos de Escritura Pública de
DOACAO, datada de 18/SETEMBRO/2009, do Cartório de Paz e Anexos do Município
de Planura/MG, no livro n° 054, fis. 102. recebeu a donatária: POMADA SIRIA
COSMÉTICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.423.650/0001-75, situada
na Rua 3. n° 1 - Vila Residencial de Planura, na cidade de Planura/MG, representada
pelos sócios Abdo Carim Muhamid, brasileiro, empresário, CPF 192.886.206-30 e
CIRG 9.059.680/SSP/SP e Claudia Mana Paulino Muhamid, brasileira, empresária,
CPF 081.577.418-40 e CIRG 14.434.991-6/SSP/SP, residentes e domiciliados na
cidade de Planura/MG, na Rua 03, n° 1 - Vila Residencial de Planura, do doador: O
MUNICÍPIO DE PLANURA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 18.449.15710001-64. com
sede na cidade de Planura/MG, na Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr João Gangini, brasileiro, agricultor, divorciado,
CPF 002.759.438-05 e CIRG MG-15.975.133/SSP/MG, residente e domiciliado na
Avenida João Tomam, n° 18, Centro, na cidade de Planura/MG, desta Comarca de
Frutal/MG; autorizado nos termos da lei Municipal n° 808, de 12 de Maio de 2009 e Lei
Municipal 813 de 25 de agosto de 2009, transcritas na Escritura: pelo valor de
R$20000,00 (vinte mil reais).- O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE MATRÍCULA:-
OBSERVACAO: a) A presente doação foi feita nos termos das Leis Municipais n°s: 808
de 12 de maio de 2009 e 813 de 25 de agosto de 2009, transcritas na Escritura.- b) O
doador apresentou as seguintes certidões: Certidão positiva com efeitos de Negativa
(Continua no verso)
A plesente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da MP 2.200/01 e lei 11.977/09. Para verificar a
autenticidade do documento, acesse o site do CRIIMG -
Código de validação: MG20220917809141317
"VALIDADE 30 DIAS" DOCUMENTO VÁLIDO MEDIANTE CONSULTA DO QR CODE
Página(as); 2/2
de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, sob o n°
054612009-11029020, emitida em 0410812009 com validade até 3110112010. e
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a divida ativa
da União, emitida em 1810912009 com validade até 17103/2010, Código de Controle da
Certidão; 7353.701C.C317.A4E0, apresentadas nas Notas e constantes na Escriturac) Emitida POJYlo TabeIi$?ato de Notas.- Dou fé.-. Protocolo n° 143.050.- A
OFICIAL, jY,j , j/ ir
AV-2-42.265. FRUTAUMG/06/QLJTU8R012009.-.Nos termos de Escritura Pública de
DOAÇÃO, datada de 18/SETEMBRO/2009, do Cartório de Paz e Anexos do Município
de Planura/MG, no livro n° 054, lis. 102. registrada sob o n° R-1-42.265, faz-se a
presente averbação para constar que a doação foi feita nos termos das leis Municipais
n°: 808 de 12 de Maio de 2009 e 813 de 25 de agosto de 2009. e conforme Art. 20 O
Dou fé.-.
Protocolo 143.050.- A OFICIAL,
9 ,Cernid5o N'22 14877 -criado em 9 09 2022. Quantidade de Mos Praticado: 001
Frutal: 19 de Setembro de 2022
PODER JUDICIÁRIO -TJMG
CORREGEDORIA GERAL DEJUSTIÇ
Registro de Imóveis de Fruta]/MG
Selo Eletrônico N° GAC38007
Cód. Seg.: 2537.7618.7106.9533
Cnsolte ., validade dente Selo no sito: httpa: selos.tinzjusbr
EnL R$ 25.01 TFJ: R$ 8,83 + ISS: 2.12 = Valor Final: RS 3431
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rosa Maria Veloso de Castro
Oficial
Cristina Veloso de Castro
Escrevente Substituta
Lidiane Silva de Souza Oliveira
Escrevente Autorizada
Rua Castro Alnesn' 13-Tu. (34: 3421-53
CEP 382OD-140- Frutel - MG
Apresente ceriidio foi emitida e assinada digitalmente nos termos da MP 2.200/01 e lei 11.977/09. Para veiificar a
autenticidade do documento, acesse o site do CRI/MG -
Código de vadaço:MO22091780914l3l7
"VALIDADE 30 DIAS" DOCUMENTO VÁLIDO MEDIANTE CONSULTA DO QR CODE
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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado de Minas Gerais - Comarca de Frutal
Página(as): 1/1
Rua Castro Alves, 13 - Bairro: XV de Nowmbro
CEP: 38200-140 OFICIAL:
Tel.: (34) 3421-8390 Bela. Rosa M. Veloso de Castro
CERTIDÃO POSITIVA DE ÔNUS
ROSA MARIA VELOSO DE CASTRO, Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de
Frutal, Estado de Minas Gerais, na forma da lei etc.
Certifico e dou fé que, revendo neste Ofício Imobiliário os livros de registros de ÔNUS
REAIS, LEGAIS OU CONVENCIONAIS, constatei que, DOS MESMOS EXISTEM registros
onerando o imóvel abaixo discriminado, pertencente a empresa POMADA SIRI COSMÉTICOS
LTDA ME, CNPJ/MF n° 02.423.65010001-75, situada na Rua 3 no oi, Vila Residencial de
Planura, na cidade de Planura-MG., desta comarca de Frutal-MG.
IMÓVEL:- Um terreno urbano, de formato retangular, com a área total de 800.00M2, composto
do lote n°550, da quadra n° 103, localizado na rua Monte Carmelo, esquina com a Rua Estrela
do Sul, na cidade de Planura, desta comarca de Frutal-MG., registrado sob o n° R-1-42.265
ficha 01 do livro n°2.- RESSALVANDO A EXISTÊNCIA DO SEGUINTE ÔNUS: AV-2-42.265.-
Frutal-MG., 06/outubro/2009.- Faz-se a presente averbação para constar que a DOAÇÃO foi
feita nos termos das Leis Municipais n°s 808 de 12.05.2009 e 813 de 25.08.2008, e conforme
art. 21 o imóvel doado terá a destinacão exclusiva para edificacão do comércio da
empresa beneficiária, não podendo ter outra destinação, sem autorização legislativa.
É o que temos a certificar, pelo que dou fé.
Frutal, 19 de setembro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Registro de Imóveis de Frutal/MG
Selo Eletrônico N° GAC38009
Cód. Seg.: 7871.9881.2291.2338
Pcd.Certid3o N°224 8 77-criado cm 19 09 2022. Quantidade de Atos Praticados: 001 -
data: l909'2022.
Enl.: RS 43.75 +TFJ: RS 8,93 —ISS: R$ 0.83 =Valor Final: RS 53.41
Consultc aval idade dcslc Selo no si te: htrps:isclos.tjn.jus.br
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rosa Maria Veloso de Castro
Oficial
Cristina Veloso de Castro
Escrevente Substituta
Lidiane Silva de Souza Oliveira
Escrevente Autorizada
Rua Castro Abes n°13- T. (34)3421-8320
CEP 38200-140 - Frutal - 8.40
A presente certidão foi emitida e assinada digitalinente nos teirnos da MP 2.200/01 e Lei 11.977/09. Para verificar a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
UMA CDAO( bf TODOS
ADM. 22312
LEI N.° 808, DE 12 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTE DE TERRENO
URBANO À POMADA SIRIA COSMÉTICOS LTDA ME.
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais,
DECRETA:
Art. 1.0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Empresa Pomada Síria Cosméticos Ltda ME, CNPJ: 02.423.65010001-75, um
Lote de Terreno Urbano de sua propriedade, composto do lote n° 550 da Quadra
no 103, de formato regular, com área total de 800,00 m2, situado à Rua Monte
Carmelo, esquina com à Rua Estrela do Sul, neste município de Panura-MG,
Comarca de Frutal, Estado de Minas Gerais, com as seguintes medidas e
confrontações: pela frente, 20,00 metros com a Rua Monte Carmelo; pelo lado
direito (de quem olha do fundo do lote para a rua) 40,00 metros com o lote n° 09;
pelos fundos 20,00 metros com o lote n° 14; e finalmente pelo lado esquerdo
40,00 metros com a Rua Estrela do Sul, lote este avaliado em RS 20.000,00 (vinte
mil reais).
Art. 2.0O imóvel doado pelo art. 1°, desta lei, terá destinação
exclusiva para a edificação do comércio da empresa beneficiária, não podendo ter
outra destinação, sem autorização legislativa, e será gravada com cláusula de
inalienabilidade.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planura, 12 de maio de 2009.
Prefeito Municipal ?REFEtTUR f, n PLPi
1if ' IJ/ Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 813 DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO
DO ARTIGO 20 DA 808/2009. QUE AUTORIZOL A
DOAÇÃO DE TERRENO URBANO À POMADA SIRI
COSMÉTICOS LTDA ME.
A Câmara Municipal de Planura. Estado de 11nas Gerais. por seus rcrr!:u
aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 100 artigo 20 da Lei n 808 de 12 de maio de 2009 passa a ter a se.n
4,1. 20 O Imóvel doado pelo an. 1
exclusiva para a edificação do comércio ia e ipr"
podendo ter outra destinaçào, sem azítori:açào !eg:.;uivi
Art. 2° Ficam mantidas as demais disposições comidas na i.ei n`8 ,( 18
sofreram modificações.
Art. 30 Revogando as disposições em contrário esta Le entra em
publicação.
Determino, assim. a todos a quem o conhecimento e execução desta ki per1:.
cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura lunicipal de Planura.
em 25 de agosto de 2009
JOÃO GANGINI
Prefeito Municipa
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Ayente Boa
Casamento N.o -127-
CER11FICO que, àíIs. 289__._do Livro de Registre de Cassmento
-regstrad o assento do cas~nto de~ ,a..e...
'&BDO CkTM A.WT _" IAUDIÁ H~ PÂULIO - - -
contraído perante o__][elL___ JecasamentQ
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nascido em_esta cidade, *
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_jidae,— 5 tfiidtfltC CIII_este subdiatZ'ito.--
USafi UhSId , - _ --, asc;do
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este F.stado - - - - -
dcmic1ieda em -este sI(j€nte em_esta cidade. -
Ei'a nascida --esta Cidade.- - - — — — — - - — -
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- i957- , sso_-Dr.dOnSaae-Bolteir
em5Bt5_ibd±st residente emt& cidade,— - — —
nagcid.
—este estado.—---, domiciliado e,, _ iete subdietrito, - - —
-es;dent"'eta cidade,i - de
nascida em - eRte Estado 1 - - - - -
,mciJiada em—este subdistrito,- e residente em-esta cidade .-. — — —
contraente passa a assinar-se_
*CLLiDIL MAPTÂ P1DLO IUR1Tfl — — — —
ram apresentados os documento, exigidos pelo ar*- 180 N0s _1 o • .2. ..3. • .e, • .4....
Cód;30 Civil. - Casamento Coa Cunho de Beas..........
O referido é verdade e dou fé.
-junho-. de 193_6
P m1e"
IMX4k5 S191
3
640 Ptizj. * a
CNP1 35.760.688/0001-92
Ilmo. Planura, 13 de julho de 2022
Antonio Luiz Botelha
Prefeito Municipal do Município de Planura
Assunto: Laudo de Avaliação Mercadológica
Exmo, Sr. Prefeito
Edson Alves de Brita, Corretor de Imóveis e Avaliador de Imóveis,
inscrito no CRECI-MG 37261; CRCI-SP 208673; CNAI 29902, tendo sido honrado pela
Prefeitura Municipal de Planura para elaboração de Laudo Técnico de Avaliação e
tendo finalizado os trabalhos, venho pela presente apresentar a vossa excelência; o
Laudo Técnico de Avaliação Mercadológico do Imóvel comercial urbano, situado na
Rua: Monte Carmelo no. 550 nesta cidade de Planura - MG de propriedade da empresa
POMADA SÍRIA COSMETICOS LTDA - CNPJ 02.423.650/0001 -75.
Ressalto que o Laudo, foi elaborado dentro das normas técnicas e
legislações pertinentes aos procedimentos da técnica de avaliação na busca de
identificar o Real Valor de Mercado do Imóvel no Município de Planura - MG.
Para o desenvolvimento dos trabalhos, foi adotados os princípios da
ética profissional, da honestidade, da imparcialidade, da lealdade e sobretudo da
disciplina.
Neste sentido, quero aqui expressar meus sinceros agradecimentos
pela confiança a mim depositada
Antecipadamente, agradeço com elevada estima e distintas
considerações.
,
\
Respeitosm
ZDE
7 /
EDSN ITO
VALOR DA EDIFICAÇÃO = (AE X CUB) X 1,10 X FATOR DE CORREÇÃO
VALOR DA EDIFICAÇÃO = (765,00 m2X R$ 2.336,36) X 1,10 X 0,61 = R$ 1.199.288,63
EDIFICAÇÃO
R$ 1.199.2881 63
VALOR FINAL DO IMÓVEL = VALOR DO TERRENO + VALOR DA EDIFICAÇÃO
VALOR FINAL DO IMÓVEL = R$ 214.000,00 + R$ 1.199.288,63 = R$ 1.413.288,63
Arredondado para:
A AVALIAÇÃO ENQUADRA-SE NO GRAU II DA NBR 14.653-2 - AVALIAÇÃO DE
IMÓVEIS URBANOS DA ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS
Tabela 4 - Graus de fwldamewtaçao rio co de ~ÍzAh~ do tratamento por fatores
• ii
1 caracterizaç&o do Wnõi,eI Cocnàeta quflO a A~50 de
avaa(idO ___ ubadoe rio
men
__ Podem 5ol Ladas
2 Co4eta de dados de ooriferda -
_____
GOd55 p
cara ac
autor do latido crederiado pelo fomeda por
autor do laudo
Ouatdade muigna de
dados de mercado
ee dos
12 6 3
tu ti
o de Apcesentao de
Apreseraçõo de iformações
4 identcaço dos dados relativas a todas as 'P'5Ç0fS ' relativas a todas as
de mercado caracerbcas dos elabvas a todas as caraclersbcas dos
dadosabsadas
- •
com
dados adas oorresponderes aos
ados
5 Extrotaçao conf~ No admitida
Admda para
enas uma Admda 8.52
ervaIo adnve1 de 8 ajuste para cada fator e 0.90 a 1.10 0.80 a 120 0.50 a 1,50
para o co.tjuzo de fatores
NOTA Observar subseço 9 1
16 - CONCLUSÃO
36
Conforme estatui a Norma NBR-14.653-1 - Item 7.7.1 - Procedimentos
Gerais - Recomenda-se que arredonde o valor de mercado estimado para o imóvel
avaliando com uma tolerância máxima de 1% para menos.
É o que ocorreu com o valor encontrado para o imóvel objeto deste Laudo.
DETERMINAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL AVALIANDO
É DO ENTENDER DO PERITO AVALIADOR QUE O
VALOR DE MERCADO PARA O IMÓVEL AVALIANDO É DE:
VALOR DE MERCADO MÉDIO ESTIMADO:
R$.1.400.000 3 00
(HUM MILHÃO QUATROCENTOS E NOVENTA MIL REAIS).
• LIMITE INFERIOR: R$ 1.470.000,00
• LIMITE SUPERIOR: R$ 1.330000,00
VALORES DE MERCADO, SEM GRAVAMES E NAS CONDIÇOES EM QUE O
IMÓVEL SE ENCONTRA NA DATA DA AVALIAÇÃO'
17 - ENCERRAMENTO
O presente parecer de avaliação é composto de 29 páginas, todas de um
lado só, rubricadas pelo avaliador, que subscreve esta última.
AB
c€rcçc
V3C Planura, 10 de julho de 222
-
EDSON ALVSDE BRITO
Corretor de Imóveis / Avaliador Imobiliário
CRECl/MG 37261 F 4• Região e CRECl/SP 208673F 2. Região
CNAI 29902
ID 7*
37