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Câmara Municipal de Planura
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C MUNICIPAL
ANURA - MG
ROVADO
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INDICAÇÃO N0 45/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao
Senhor Prefeito Municipal de Planura, "destacando a necessidade de revisão e adequação da
Lei Complementar n° 32/2012".
JUSTIFICATIVA
Os servidores públicos municipais vêm nos questionando sobre o cumprimento da
Lei Complementar n° 32/2012, a qual prevê o direito de progressão salarial em interstício de
dois em dois anos.
A referida lei é omissa quanto ao prazo para que o servidor tenha seu requerimento
respondido e para que ele seja avaliado pela banca, uma falha da administração que prejudica
o servidor.
Assim, faz-se necessária a adequação desta Lei aos princípios constitucionais da
administração pública, como impessoalidade e moralidade, onde seja pautada pela boa fé.
Ressalta-se ainda que se trata de uma Lei de 2012 que necessita de uma revisão para garantir
os direitos dos servidores.
Nesse sentido, propõe-se que seja feita uma emenda, incluindo na lei em questão, um
"ART." estabelecendo prazo para a administração fazer a avaliação do servidor, caso
ultrapasse esse prazo sem avaliação, a progressão seja concedida de imediato.
Plenário. 11 de outubro de 2022.
Tarcisio Pimenta Ribeiro
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