texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br camara@planura.mg.leg.br
RA MUNICIPAL
ANURA - MG
'IR OVADO
INDICAÇÃO N° 46/2022
Senhor
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇAO ao
Senhor Prefeito Municipal de Planura, propondo que seja "incluída na Lei Orçamentaria
Anual (LOA) do ano seguinte, 2023, a previsão orçamentária para o pagamento nacional do
piso da enfermagem, instituído pela lei 14.434 de 2022 e pela EC 12412022".
JUSTIFICATIVA
A instituição do piso salarial dos enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e
parteiras, consolida política pública de valorização dos profissionais da saúde e de
saneamento de desigualdades remunatórias regionais, havendo previsão constituicional
expressa de sua previsão por lei federal e emenda constitucional.
Apesar da suspensão do piso, imposta pelo Superior Tribunal de Jusitiça, alegando
falta de custeio para o pagamento, estamos vendo o Congresso Nacional aprovando medidas
para custeio, como o PLP 44-2022.
Por isso a necessidade de já incluirmos no plano orçamentário do ano que vem, pois
com a fonte de custeio aprovada, o piso nacinal da enfermagem deverá ser cumprido pelo
município, conforme prevê a legislação.
Plenário, 11 de outubro de 2022.
-i1' fSQ
Tarcisio Pimenta Ribeiro
open original →