PREFEITURA DE Çfi PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° , DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
COORDENADOR PEDAGÓGICO E
SUPERVISOR EDUCACIONAL, PREVISTOS
NAS LEIS COMPLEMENTARES N° 00412005 E
ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM ESPECIAL
A LEI COMPLEMENTAR N° 7912022, E DÁ
OUTRAS PRO VIDÊNCIAS"
O Prefeito do Município de Planura - MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Planura-MG, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. P. O anexo III. da Lei Complementar 004/2005, com as alterações
posteriores, em especial da Lei Complementar 079/2022, passa a viger com a seguinte
redação:
ANEXO III
Qtde. Carga
DENOMINAÇÃO DO Horária Requisitos Escala de
CARGO de semanal Básicos de Vencimento Outros Requisitos
Escolaridade
Vagas (em horas)
Auxiliar de Biblioteca 03 40 EM 1.438,98
Coordenador Pedagógico 03 40 N/S Pedagogia 3.845,63 ESPECIALIZAÇÃO EM
SUPERVISÃO ESCOLAR
Inspetor de Alunos 09 40 EF 1.438,98
Instrutor de Informática 03 40 EM 1.674,20 C. ESP.
Monitor de Creche 24 40 EM 1.438,98
Nutricionista 02 40 NS/Nut. 2.838,50 CRN
Professor de Educação 05 20 NS/EF 3.016,04 REG. MEC
Física
Rua Monte Case. elo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
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PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024
CRÉProfessor de Ensino 74 20 EMIMag ou MS 3.016,04 REG. MEC
Fundamental PEF j ou NS/Ped.
Professor de Ensino 32 20 EMIMag ou MS 3.016,04 REG. MEC
Infantil PEI i ou S/Ped.
Professor de Inglês 03 20 NS cl Licen. 3.016,04
Específica
Psicopedagogo 02 20 NSfPsicop. 3.101,31 PÓS GRAD.
Secretário Escolar 06 40 EM 1.674,20
Técnico em Nutrição e 02 40 EM/Tec. 1.636,87
Dietética
Art. 2°. O Anexo X, da Lei Complementar 004/2005 e alterações posteriores, em
especial da Lei Complementar 079/2022, passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO X
Qtde. Carga
DENOMINAÇÃO DO Horária Requisitos Escala de Outros
CARGO de Semanal Básicos de Venciment Requisito
Escolaridade o s
Vagas (em horas)
Assistente de Administração II 01 40 EM 1.438,98 ---
Auxiliar de Enfermagem 01 30 EM 1.438,98 COREN
Auxiliar de Secretaria Escolar 06 30 EM 1.554,60 ---
Desenhista 01 40 EM/Tec 4.511,78 CREA
Escriturário IV 01 40 EM 5.682,71 - - -
Engenheiro Civil 1 01 40 NS/Eng 7.875,93 CREA
Merendeira 01 40 ALFA 1.438,98 ---
REG. Professor de Educação Física 1 01 40 NS/EF 3.966,76 MEC
Supervisor Educacional 02 40 NS/Pedag 3.845,63 ---
Rua Monte Carmelo, n'448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
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Art. 30• o reajuste concedido aos cargos de Coordenador Pedagógico e
Supervisor Educacional, previstos nesta Lei, será aplicado de forma retroativa ao mês de
janeiro de 2022, sendo que o pagamento da diferença mensal poderá ocorrer na folha de
pagamento até o mês de dezembro de 2022.
Art. 41. Fica autorizado ao Poder Executivo, através de Decreto, realizar a
atualização dos valores referentes aos cargos do magistério da educação básica, com jornada
semanal de 40 (quarenta) horas, até o limite dos valores fixados anualmente pelo Ministério
da Educação, desde que presentes os requisitos de possibilidade e conveniência financeira e
orçamentária.
Art. 51. As demais disposições da LC 004/2005 e alterações posteriores, em
especial da Lei Complementar n° 79/2022, permanecem inalteradas.
Art. 60. Farão face às despesas desta Lei Complementar recursos do orçamento
vigente.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo-se os efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Planura/MG, 19 de outubro de 2022.
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