| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Confere atribuições de ordenador de despesas ao Presidente do Conselho Municipal do Idoso (Lei n° 1159/2018) para gerir o fundo do idoso de Planura/MG (lei n°1246/2022) e cria o cargo de Tesoureiro do Fundo Municipal do Idoso de Planura /MG e dá outras providencias. |
| native_id | 548 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-24 | Proposição transformada em lei | — | Lei n.° 1265/2022, recebida pelo Ofício n.° 202, protocolo n°184. |
| 2022-11-23 | Aguardando sanção governamental | — | Redação final encaminhada ao Executivo, Ofício nº 37/2022, protocolo nº 1146/2022. |
| 2022-11-22 | Aguardando redação final | — | Encaminhado para elaboração da redação final. |
| 2022-11-21 | Proposição aprovada | — | Aprovado na Sessão Ordinária de 21/11/2022. |
| 2022-11-21 | Para inclusão na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa para votação na Sessão Ordinária de 21/11/2022. |
| 2022-11-17 | Para Providências | — | Pareceres das Comissões de LJR; FOTC; OSP favoráveis. Para providências. |
| 2022-11-08 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | — | Aguardando emissão de parecer das Comissões de LJR; FOTC; OSP. |
| 2022-11-07 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresentada na 16ª Sessão Ordinária de 07/11/2022. |
| 2022-11-04 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 07/11/2022. |
| 2022-10-31 | Para Providências | — | Parecer jurídico favorável. Para providências. |
| 2022-10-21 | Aguardando Parecer Jurídico | — | Para emissão de parecer jurídico. |
| 2022-10-21 | Protocolo geral | — | Protocolo nº 170/2022. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DE o ...... PLANURA . . CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÔRIA - 2021/2024 'à PROJETO DE LEI NODE 20 DE OUTUBRO DE 2022. "CONFERE ATRIBUIÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS AO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO (LEI N° 1.15912018) PARA GERIR O FUNDO DO IDOSO DE PLANURA/MG (LEI N° 1.24612022) E CRIA O CARGO DE TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE PLANURA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: Art. l. O Presidente do Conselho Municipal do Idoso do Município de Planura/MG, previsto na Lei n° 1.159/2018, será o ordenador de despesas do Fundo Municipal do Idoso do Município de Planura/MG, previsto na Lei n° 1.246/2022. Art. 2°. O Poder Executivo do Município de Planura/MG poderá nomear, livremente, mediante Decreto, o Tesoureiro do Fundo Municipal do Idoso do Município de Planura/MG. Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. Planura/MG, 20 de outubro de lIA 1 \ Tt ANTOrID LU Z BOTEL O - Prefeho unicipal - Rua Monte Carmelo, o° 448, Centro - Planura/MG - CEP ;s.zzo-000 Telefone: 3434277000 - Site: planura.mg.gov.br