PREFEITURA DE !V eNflo PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024
PROJETO DE LEI N° 2 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PLANURA -
COMDES E O FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL - FUNDES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planura aprova e eu, Prefeito Municipal,
nos termos da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL DE PLANURA-MG - COMDES
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de
Planura - COMDES, órgão colegiado consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder
Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda,
competindo-lhe a promoção, o incentivo, o acompanhamento, a avaliação, a fiscalização e a
revisão de planos, programas e projetos, relativos à Política Municipal de Desenvolvimento
Econômico Sustentável de Planura-MO, bem como a gestão e a fiscalização do FUNDES -
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Planura-MO.
Parágrafo único: O COMDES é uma instância colegiada, paritária e bissetorial, composta por
representantes do Poder Público, do Setor Produtivo e da Sociedade Civil, que atua no âmbito
das políticas públicas de desenvolvimento econômico sustentável do Município de Planura-MG.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 20. Compete ao COMDES:
1 - acompanhar e monitorar as políticas públicas de desenvolvimento econômico sustentável e à
aplicação dos recursos públicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade;
II - promover e realizar as Conferências Municipais e Regionais de Desenvolvimento
Econômico Sustentável;
III - executar, monitorar e avaliar as ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico Sustentável, os impactos dessas ações no desenvolvimento municipal e a elaboração
de propostas de redirecionamento;
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Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
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IV - formular e a propor políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento
econômico sustentável;
V - deliberar sobre a aplicação dos recursos do FUNDES - Fundo de Desenvolvimento
Econômico Sustentável do Município de Planura-MG - que deverá ter seus recursos direcionado
exclusivamente para as finalidades previstas em lei;
VI - promover a mobilização e a articulação da sociedade civil organizada, incluindo as
instituições de ensino, com os poderes públicos constituídos e o setor produtivo com o objetivo
de promover o desenvolvimento econômico sustentável;
VII - aprovar e compatibilizar a programação físico-financeira anual dos programas que
integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, acompanhando seu
desempenho e apreciando relatórios de execução;
VIII - propor ações, programas e projetos previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico Sustentável para serem inseridos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
IX - estimular e articular a implementação de programas voltados ao fortalecimento da cultura
empreendedora no município, bem como a implantação da Educação Empreendedora nas escolas
do município;
X - estimular a melhoria do ambiente de negócios no Município, com uma atenção especial às
questões relacionadas à desburocratização e simplificação;
XI - articular junto aos poderes executivo e legislativo para permanente atualização da Lei
Geral das Micro e Pequenas Empresas em âmbito municipal;
XII - fortalecer a atuação do Agente de Desenvolvimento e da Sala Mineira do Empreendedor;
XIII - monitorar e estimular a adoção, por parte do Executivo, das medidas que favoreçam os
pequenos negócios locais nas compras públicas governamentais;
XIV - priorizar a hierarquização e o exercício do controle social local no desenvolvimento de
ações e atividades de responsabilidade do setor público nas questões relacionadas às políticas
públicas de desenvolvimento econômico sustentável;
XV - promover a interlocução privilegiada junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e
denunciar as irregularidades;
XVI - compatibilizar as políticas públicas municipais com as políticas públicas regionais,
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento econômico sustentável e para a conquista e
consolidação da plena cidadania no Município;
XVII - estimular a implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos
empresariais, tanto no meio urbano, quanto rural;
XVIII - articular com os municípios vizinhos, visando à elaboração, qualificação e
implementação dos Planos Regionais de Desenvolvimento Econômico Sustentável;
XIX - promover a integração das políticas públicas de Desenvolvimento Econômico Sustentável
com as demais políticas públicas de Planura-MG, notadamente com as políticas públicas de meio
ambiente, desenvolvimento social e educação;
XX - promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam a cultura local;
XXI - promover o melhor funcionamento e representatividade do COMDES, através do
estímulo à participação de diferentes atores sociais do Município, como as organizações
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representativas das mulheres, dos jovens, do idosos, dos negros, do público LGBTQIA+S e das
pessoas com deficiência.
XXII - promover o debate democrático de temas relevantes presentes na problemática do
Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município;
XXIII - monitorar o ambiente econômico local, regional, nacional e internacional, visando
identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma preventiva com foco no
fortalecimento da economia e na atração de investimentos;
XXIV - promover fóruns, seminários ou encontros técnicos, visando apreender melhor as
demandas da sociedade civil organizada, do poder público e do setor produtivo e sobre temas
relacionados ao desenvolvimento econômico sustentável do Município;
XXV - identificar e divulgar as potencialidades econômicas do Município, bem como
desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de investimentos;
XXVI - apoiar a divulgação das empresas e dos produtos do Município, objetivando a abertura e
conquista de novos mercados;
XXVII - incentivar as ações de fomento à pesquisa, inovação e ao desenvolvimento tecnológico
capazes de potencializar e destacar a economia do Município;
XXVIII - analisar e deliberar sobre os pedidos de doação ou concessão de uso de áreas
localizadas no Município, destinadas a atividades industriais, comerciais e de serviços, situadas
ou não em distritos industriais e/ou empresariais, bem como outros incentivos e benefícios a
serem criados como estratégias para o fortalecimento da economia local;
XXIX - priorizar iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda, promovendo a justiça social e
o meio ambiente e construindo parcerias no âmbito municipal e regional;
XXX - decidir sobre o pedido de urgência e de prioridade das matérias constantes da ordem do
dia da respectiva sessão;
XXXI - discutir e decidir sobre os assuntos relacionados com propostas ou sugestões, moções ou
indicações, providências ou medidas do que resultem manifestações do COMDES;
XXXII - julgar os recursos interpostos contra decisões do Presidente;
XXXIII - alterar e aprovar atas das sessões do COMDES;
XXXIV - apreciar, aprovar ou rejeitar pareceres oriundos das Câmaras Técnicas e da Secretaria
Executiva do COMDES;
XXXV - elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno do COMDES;
XXXVI - eleger o Presidente e o Vice-presidente do COMDES;
XXXVII - exercer outras competências previstas em lei.
Art. Y. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sustentável de Planura-MG:
1 - coordenar o COMDES;
II - determinar a pauta das reuniões e dirigi-Ias, orientando os debates e consignando os votos
dos conselheiros presentes;
III - submeter à apreciação do plenário os assuntos e propostas que dependam de decisão do
COMDES;
IV - resolver as questões de ordem suscitadas no curso das reuniões;
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V - emitir voto de qualidade, se necessário;
'à
VI - proclamar o resultado das votações;
VII - prestar informações relativas ao COMDES;
VIII - cumprir e fazer cumprir as decisões do COMDES;
IX -representar o COMDES, em juízo e fora dele.
X - exercer outras competências que lhes forem delegadas.
Parágrafo único: O Vice-presidente do COMDES substituirá o Presidente em suas faltas e
impedimentos.
Art. 4°. Compete ao Secretário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sustentável de Planura-MG:
1 - preparar, antecipadamente, as reuniões do COMDES, incluindo convites com pauta, informes
de correspondências recebidas e enviadas;
II - acompanhar as reuniões, assistir ao Presidente e ao Vice-presidente;
III - manter os serviços administrativos e de arquivo do COMDES atualizados e em ordem;
IV - fornecer informações a outras entidades, mediante autorização do Presidente;
V - prestar informações ao Presidente ou aos demais membros do COMDES, sobre assuntos
administrativos;
VI - receber informações de outros órgãos, de interesse do COMDES e transmiti-Ias ao
Presidente;
VII - secretariar os trabalhos do COMDES, redigindo atas, ofícios e demais comunicações;
VIII - exercer outras competências que lhes forem delegadas.
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO COMDES
Art. 5°. O COMDES será composto de forma bissetorial e relativamente paritária, com membros
representantes do Poder Público, do Setor Produtivo e da Sociedade Civil Organizada e terá
atuação consultiva, deliberativa e de assessoramento.
Parágrafo único: Cada membro efetivo será substituído pelo suplente correspondente em caso de
falta ou impedimento.
Art. 6°. O Presidente, o Vice-presidente e o Secretário do COMDES serão eleitos dentre os seus
membros, na primeira reunião ordinária, para mandato de ,2 (dois) anos, com possibilidade de
uma recondução.
Parágrafo único: Nas deliberações do COMDES, cada membro terá direito a um voto, cabendo
ao Presidente apenas o voto de qualidade.
Art. 7°. O COMDES será composto por li (onze) membros titulares indicados por 2 (dois)
setores:
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1 - Membros indicados pelo Setor Público:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda indicado pelo Prefeito
Municipal;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Turismo indicado pelo Prefeito Municipal;
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente indicado pelo
Prefeito Municipal;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação indicado pelo Prefeito Municipal;
e) 01 Agente de Desenvolvimento;
f) 01 representante do Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara de
Vereadores do Município;
II - Membros indicados pelo Setor Produtivo e Sociedade Civil:
a) 02 representantes da Associação Comercial de Planura;
b) 02 representantes da Sociedade Civil;
e) 01 representante das instituições financeiras locais;
§ 1° Poderão atuar como observadores do COMDES:
1 - representantes do Sistema 5, a saber: Sebrae, Senai, Senac, dentre outros existentes no
Município;
§ 2° O Secretário participará de todas as reuniões do COMDES, exceto daquelas cuja pauta tratar
da indicação, substituição ou avaliação do próprio Secretário, quando a reunião será secretariada
por um Secretário ad hoc indicado pelo Presidente da sessão.
Art. 8°. O COMDES reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente e, extraordinariamente, sempre
que convocada, por meio de edital, pelo seu Presidente, pelo Prefeito Municipal ou por iniciativa
de pelo menos 3 (três) de seus membros.
Art. 90 A função de membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sustentável de Planura-MG não será remunerada em nenhuma hipótese, sendo considerada
serviço público relevante.
Art. 10. O COMDES, para a implementação de suas estratégias e visando o alcance dos seus
objetivos, poderá criar Câmaras Técnicas, sendo que existirão as permanentes e as temporárias, a
serem detalhadas no seu Regimento Interno.
Art. 11. Cada Conselheiro terá um suplente, ambos indicados pelas entidades as quais
representam e que tomarão posse na primeira sessão a que participarem, sendo os titulares
substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências e impedimentos.
§ 1° Os Conselheiros terão mandato de-3- -(três) anos, permitida uma recondução.
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§ 2° O Conselheiro perderá seu mandato se computada a sua falta em tres reuniões ordinárias
consecutivas ou em cinco reuniões ordinárias alternadas no mesmo ano, com ausência do seu
suplente.
§ 3° Durante o período do mandato o Conselheiro e seu suplente poderão ser substituídos pela
entidade que os indicou, sendo que o substituto tomará posse na primeira reunião do COMDES
após a sua indicação e terminará o mandato do substituído.
§ 4° Em caso de renúncia, falecimento, perda da condição de representatividade ou vacância do
cargo do titular, o suplente o substituirá até a indicação de um novo membro pela entidade a qual
representa e na hipótese de o suplente assumir o cargo do titular definitivamente, a entidade
deverá indicar um novo suplente.
§ 5° Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a entidade deverá fazer a indicação no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 12. O quórum mínimo para instalação de reunião para deliberação é de 50% dos membros
do COMDES em primeira chamada e 30% em segunda chamada a ser realizada 30 minutos após
o horário previsto no edital de convocação.
Art. 13. A organização e o funcionamento do COMDES serão disciplinados em Regimento
Interno que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros e baixado por Decreto,
em até 120 (cento e vinte) dias após a instalação do primeiro Conselho.
Art. 14. As reuniões ordinárias do COMDES ressalvadas as situações de excepcionalidade
deverão ser convocadas com antecedência mínima de sete dias úteis, com pauta previamente
comunicada aos seus integrantes.
Parágrafo Único. Nas situações de excepcionalidade, as reuniões extraordinárias deverão ser
convocadas com antecedências mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 15. A nomeação e posse dos Conselheiros do COMDES far-se-á por meio de ato do Prefeito
Municipal, devendo a primeira gestão ser nomeada no prazo de até sessenta dias após a
publicação desta Lei.
Art. 16. O apoio administrativo e financeiro, bem como os meios necessários à execução dos
trabalhos do COMDES e das Câmaras Técnicas serão prestados pelo Gabinete do Prefeito e pela
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 17. O COMDES somente analisará os referidos pedidos quando encaminhados pela
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, e, ainda, quando cumprirem os requisitos
exigidos por esta Lei.
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DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE
PLANURA-MG
Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de PlanuraMG - FUNDES, de natureza e individuação contábeis e de duração por prazo indeterminado,
como instrumento de captação, investimento e aplicação de recursos para atender os seguintes
objetivos:
1 - subsídio a operações de crédito realizadas entre os pequenos negócios de Planura-MG e
instituições financeiras presentes no município, podendo arcar inclusive com o custo de juros
dessas operações, instituindo o Programa Planura Juro Zero;
II - concessão de garantias às operações de crédito realizadas entre os pequenos negócios de
Planura-MG e instituições financeiras presentes no município;
III - financiamento de infraestrutura para viabilizar a instalação no município de empresas de
todos os portes;
IV - dar suporte financeiro aos projetos apoiados e/ou realizados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico Sustentável COMDES desde que guarde estreita relação com os
objetivos do próprio Conselho;
V - arcar com os custos de manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sustentável de Planura-MG - COMDES.
Parágrafo único: Entende-se por Pequenos Negócios:
- o Microempreendedor Individual - MEl;
II - a Microempresa - ME;
III - a Empresa de Pequeno Porte - EPP;
IV - empreendedores Culturais;
V - artesãos, assim definidos em lei;
VI - pequenos produtores rurais, assim compreendidos aqueles que não detenham, a qualquer
título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais.
Art. 19. Compõem os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
- FUNDES:
1 - dotações consignadas no orçamento do Município e as decorrentes de créditos adicionais;
II - doações de entidades públicas e privadas que desejem participar de programas e projetos de
desenvolvimento econômico sustentável, no âmbito do Município de Planura-MG;
III - recursos de repasses de convênios e/ou contratos celebrados com organismos de
desenvolvimento regional e demais entidades estaduais, nacionais e internacionais de fomento;
IV - doações, auxílios, contribuições que lhe venham a ser destinadas;
V - preço público que vier a ser instituído em algum programa; - VI - receitas geradas pela operação do próprio fundo;
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VII - repasses no valor equivalente a 3% (três por cento) da quota-parte líquida recebida a
título de ICMS em parcelas mensais;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1° Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação
"Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável", e sua destinação será
deliberada por meio de atividades por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Planura, sem isentar a
Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações
destinadas ao desenvolvimento econômico e social local, conforme a legislação pátria.
§2° Os recursos de responsabilidade do Município de Planura-MG destinados ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável serão programados de acordo com a Lei
Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de fomento ao
desenvolvimento socioeconômico local.
Art. 20. Os recursos do Fundo ainda poderão ser aplicados no desenvolvimento econômico
sustentável do Município, por meio de programas de empréstimos, de prestação de garantia, de
pagamento de juros (Programa Juro Zero), de auxílios, de subvenções e de incentivos a serem
concedidos para os seguintes setores:
1 - comércio e prestação de serviços;
II - indústria e agroindústria;
III - turismo e cultura.
Art. 21. Cabe exclusivamente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sustentável de Planura-MG a deliberação acerca da destinação dos recursos do FUNDES que
deverão ser mantidos em conta corrente específica, sob a gestão operacional da Secretaria
Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em
contrário.
Planura/MG, 26 de outubro de 2022.
FONIO UIZ BOTELHO
- Prefei/o Municipa -
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