materia nº 33/2022

LE
I￾PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 
"Dispõe sobre a concessão de auxílios, subven￾ções, contribuições a entidades sem finalidade lu￾crativa e ajuda financeira às pessoas carentes no 
Município de Planura—MG, para o exercício de 
2023 e contém outras providências". 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a se￾guinte lei: 
Art. 1 - A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, 
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, no âmbito do 
Município de Planura no exercício de 2023, é autorizada nos termos desta Lei. 
§ 10 Os recursos a que se refere o caput podem ser financeiros ou materiais, 
transferidos na forma de auxílio, contribuição ou subvenção. 
§ 21Adicionalmente a esta lei deverão ser observadas as condições estabe￾lecidas na Lei Complementar n°. 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e os limites 
orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais. 
Art. 21- Podem ser beneficiárias de recursos públicos do Município pessoas 
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que se enquadrem nas seguintes hi￾póteses: 
- Pessoas físicas domiciliadas no município e comprovadamente carentes; 
II - Pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, com atua￾ção nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte, meio ambiente e cultu￾ra. 
Art. 3° - A transferência de recursos públicos às pessoas físicas descritas no 
inciso 1 do artigo anterior somente serão concedidas mediante o atendimento das se￾guintes condições: 
- Comprovação do domicílio e da carência da pessoa física beneficiária 
efetuada pelo Departamento de Promoção Humana e setor de Assistência Social, 
II - Enquadramento em um dos programas e ações constantes do Plano Plu￾rianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e, 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro Planura/MG - CEP 38.22 -000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
AI A NURA 
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III - Obedecer aos demais critérios estabelecidos em Decreto. 
IV - Apresentação de toda a documentação relacionada a liberação dos re￾cursos previstos nesta lei até o dia 10 de março de 2023. 
Art. 40 - A transferência de recursos públicos às pessoas jurídicas descritas 
no inciso II do artigo 20 , somente serão concedidas mediante o atendimento das se￾guintes condições: 
- Prévia aprovação do plano de trabalho proposto pela pessoa jurídica pro￾ponente; 
II - Prova de funcionamento regular nos últimos dois anos, mediante decla￾ração firmada pelo dirigente da entidade; 
III —Apresentação de prova de regularidade do mandato de sua diretoria; 
IV - Prova de condições de funcionamento satisfatório, atestado pelo conse￾lho municipal competente; 
V - Enquadramento em um dos programas e ações constantes do Plano 
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
VI - Não enquadramento em qualquer uma das situações previstas no artigo 
70dessa Lei. 
VII - A liberação do repasse é condicionada a comprovação da regularidade 
fiscal da entidade relativa à Seguridade social (CND do INSS) e ao Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço (CRF do FGTS); 
VIII - Apresentação de toda a documentação relacionada a liberação dos 
recursos previstos nesta lei até o dia 10 de março de 2023. 
§ 10 O plano de trabalho será aprovado pelo Conselho Municipal competente 
que detém a autonomia para executar os programas e ações em que o pedido da enti￾dade proponente foi enquadrado e deverá conter no mínimo: 
- Identificação do objeto a ser executado; 
II - Metas a serem atingidas; 
III - Etapas ou fases de execução; 
IV - Plano de aplicação dos recursos financeiros; 
V - Cronograma de desembolso; 
VI - Previsão de início e fim da execução do objeto. 
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§ 20Para o cumprimento do disposto no inciso IV do art. 4 1dessa Lei, os 
conselhos municipais deverão exigir os seguintes documentos: 
- Prova de inscrição da pessoa jurídica proponente no Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas; 
II - Cópia autenticada do estatuto social da pessoa jurídica proponente; 
III - Relatório de funcionamento assinado pelo dirigente da pessoa jurídica 
proponente contendo, no mínimo: 
a) Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Receitas e Despesas do último 
exercício, assinado pelo representante legal da entidade e por técnico registrado no 
Conselho Regional de Contabilidade - CRC/MG; 
b) Número de pessoas atendidas no último ano, se for o caso; 
c) Número de eventos realizados no último ano, se for o caso. 
Art. 51- Os recursos a serem repassados às Entidades são os valores dis￾criminados no Anexo 1 desta Lei. 
Parágrafo único. Os repasses serão liberados inicialmente em função da 
disponibilidade financeira do Município de Planura e após, em estrita conformidade 
com o plano de trabalho aprovado, ressalvado o disposto no artigo 6 0dessa lei. 
Art. 6 0- As parcelas não serão repassadas às Entidades nos seguintes ca￾sos: 
- Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da par￾cela anteriormente recebida, inclusive mediante procedimentos de tomada de contas 
especial executada pelos órgãos do Município de Planura; 
II - Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos; 
III - Atrasos não justificados no cumprimento das etapas e fases programa￾das; 
IV - Quando a Entidade beneficiária deixar de adotar as medidas saneado￾ras apontadas pelos órgãos de fiscalização do Município de Planura. 
V - Quando a entidade não comprovar a regularidade fiscal relativa à Segu￾ridade social (CND do INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do 
FGTS); 
Art. 70- Não poderá ser efetuada transferência de recursos públicos a pes￾soa jurídica que: W-E 
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1 - Não tenha prestado contas da aplicação dos recursos anteriormente re￾cebidos; 
II - Tenha uma das prestações de contas rejeitadas por irregularidade insa￾nável; 
III - Tenha como dirigente pessoa que exerça mandato eletivo ou cargo pú￾blico admissível e demissível ad nutum no âmbito do Município de Planura. 
Art. 80- As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas com recursos públi￾cos transferidos na forma dessa lei submeter-se-ão à fiscalização do Município de Pia￾nura com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberam recursos. 
Art. 91- As Entidades beneficiadas com recursos públicos transferidos na 
forma dessa lei prestarão contas dos recursos recebidos. 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a presente Lei, 
no que couber. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura - MG, 27 de outubro de 2022. 
BOTELHO 
Prefeito MuniciDál 
Rua Monte Carmelo, n ° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 3434277000- Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
tJ PLANURA 
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ANEXO 1 
CONTRIBUIÇÕES 
ENTIDADE CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA RECURSO VALOR R$ 
1 Associação Mineira de Municípios - AMM 02.01 .04.122.0601 .2.900.3.3.50.41 .00 500-000 11 . 000,00* 
2 Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas 
Hidroelétricas - AMUSUH 
02.01.04.122.0601.2.900.3.3.50.41.00 500-000 11 . 000,00* 
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Estado de Minas Gerais - EMATER-MG 
02.16.20.608.0576.2.900.3.3.50.41.00 500-000 72. 000,00* 
____ 
TOTAL DE CONTRIBUIÇÕES 94.000,00 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Seq. ENTIDADE CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA RECURSO VALOR R$ 
1 Associação Estudantil Planurense - ASSEP 02.04.04.122.0021.2.900.3.3.50.43.00 500-000 1 . 350 . 000,00* 
3 Conselho de Segurança Pública CONSEP 02.04.06.181.0602.2.083.3.3.50.43.00 500-000 388.000,00 
5 Fundação Pio XII de Barretos 02.08.10.302.0430.2.900.3.3.50.43.00 500-000 35.000,00 
6 Hospital Helio Angotti 02.08.10.302.0430.2.900.3.3.50.43.00 500-000 6.500,00 
7 Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 500-000 114. 000,00* 
8 Associação de Proteção e Assistência aos Condenados 
- APAC 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 500-000 42. 845,00* 
Assistência Social Pio XII 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 500-000 135. 000,00* 
10 Centro de Recuperação do Alcoólatra de Planura 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 500-000 22.000,00 
11 Centro Espírita Jesus de Nazaré 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 500-000 1.200,00 
12 Planura Projeto Resgate 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 500-000 1.200,00 
13 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 02.13.12.367.0188.2.900.3.3.50.43.00 500-000 192. 500,00* 
14 Trabalho de Recuperação Ecológica Educacional 
Voluntário Organizado - TREEVO 02.16.18.541.0103.2.900.3.3.50.43.00 500-000 13.000,00 
15_ Associação Renascer das Aves - ACN 02.16.18.541.0103.2.900.3.3.50.43.00 500-000 31.900,00 
16 Colônia de Pescadores Profissionais de Planura 02.16.20.608.0576.2.900.3.3.50.43.00 500-000 1.000,00 
TOTAL DAS SUBVENÇÕES 2.334.145,00 
* Valores definido por meio de determinação judicial ou convênio no qual estabeleceu valor fixo. 
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