JJ PREFEITURA DE
PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 202/2024
PROJETO DE LEI N°.j DE 27 OUTUBRO DE 2022
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Planura/MG para o ano-exercício de 2023, e
dá outras providências".
O POVO DE PLANURA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1°. O Orçamento Geral do Município de Planura/MG para o
exercício de 2022, descriminado nos adendos integrantes desta Lei e nos
Quadros que a acompanha, Orça Receita e Fixa Despesa em R$ 84.700.000,00
(Oitenta e quatro milhões e setecentos mil reais).
Art. 21 . A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação
de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da
legislação em vigor e as especificações constantes do adendo III, anexo 2 da Lei
n°4.320/1964, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
- RECEITAS CORRENTES R$ 87.270.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 6.513.754,42
Contribuições R$ 1.821.000,00
Receita Patrimonial R$ 1 .324.000,00
Receita de Serviços R$ 111 .000,00
Transferências Correntes R$ 77.149.245,58
Outras Receitas Correntes R$ 351.000,00
II - RECEITAS DE CAPITAL R$ 8.676.000,00
Operações de Crédito R$ 3.500.000,00
Alienação de Bens R$ 20.000,00
Transferências de Capital R$ 5.156.000,00
III - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE R$ 11.246.000,00
Dedução da Receita para formação do FUNDEB R$ 11.246.000,00
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - cií ' z0000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
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TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 84.700.000,00
Art. 30• A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional,
funcional programática e natureza de despesas, distribuídas da seguinte maneira:
IV - DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais R$ 36.373.803,72
Juros e Encargos da Dívida R$ 1.300.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 30.476.196,28
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES R$ 68.150.000,00
V - DESPESA DE CAPITAL
Investimentos R$ 13.513.000,00
Inversões Financeiras R$ 0,00
Amortização da Dívida Contratada R$ 2.190.000,00
TOTAL DAS DESPESAS COM CAPITAL R$ 15.703.0000
VI—RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de contingência R$ 847.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 1 R$ 84.700.000,00
VII— DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
1. Poder Legislativo R$ 3.455.240,85
01.01. Gabinete da Presidência R$ 2.338.586,39
01.03. Setor Administrativo/Financeiro R$ 698.682,81
01.04. Setor Legislativo R$ 417.971,65
2. Poder Executivo R$ 59.124.018,07
02.01. Secretaria Municipal de Governo R$ 1.360.000,00
02.02. Coordenadoria de Controle Interno R$ 314.000,00
02.03. Procuradoria Geral do Município R$ 1.859.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Administração e Fazenda R 15.244.500,00
02.06. Secretaria Municipal de Turismo R$ 854.000,00
02.08. Fundo Municipal de Saúde R$ 20.059.783,57
02.09. Sec. Mun. Desenv. Social e Promoção da Cidadania R$ 1.528.245,00
02.10. Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente R$ 8.000,00
02.11. Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.873.000,00
02.12. Fundo Municipal de Educação R$ 7.768.000,00
02.13. Secretaria Municipal de Educação R$ 1.359.500,00
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02.14. Fundo de Manut. e Desenvol. da Educação Básica R$ 9.620.000,00
02.15. Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer R$ 2.649.585,00
02.16. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente R$ 918.900,00
02.17. Sec. Mun. de lnfraestrutura e Assuntos Urbanos R$ 15.040.500,00
02.18.
FUM FAC
Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - R$ 460.000,00
02.19. Fundo Municipal de Esporte e Lazer 13.000,00
02.20. Fundo Municipal de Turismo R$ 18.500,00
02.21. FMPC Fundo Municipal de Política Cultural R$ 274.245,58
02.22. Fundo Municipal Combate e Erradicação da Pobreza R$ 22.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO DE GOVERNO R$ 84.700.000,00:
Art. 41 . Durante a execução orçamentária ficam os Poderes Executivo
e Legislativo, autorizados a abrir créditos suplementares por anulação dotações,
até o limite de 30,00% (trinta inteiros por cento) do orçamento da despesa fixada
nesta Lei, nos termos do art. 70, item 1 da Lei n° 4.320/1964, para reforçar
dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no
item III, do parágrafo 1 0 , art. 43 da Lei n°4.320/1964;
b) Remanejar recursos entre os detalhamentos das fontes de recurso de uma
mesma classificação orçamentária sem comprometer o percentual no artigo 4 1 .
desta Lei.
Art. 51 . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por Excesso de Arrecadação conforme parágrafo 30 do art. 43 da Lei
n° 4.320/1964, quando apurado o excesso de arrecadação por fonte de recursos
no exercício em vigor, desde que seja para suplementar dotações cujas
classificações orçamentárias já estejam previstas na LOA, sem onerar o
percentual definido no artigo 4 1 . desta Lei.
Art. 61 . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício Anterior, na forma do parágrafo 2 1do art. 43, da Lei Federal n°
4.320/1964, desde que seja para suplementar dotações cujas classificações
orçamentárias já estejam previstas na LOA, sem onerar o percentual definido no
artigo 40 . desta Lei.
Art. 61 . Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar Operações
de Crédito até o limite das despesas de capital, conforme dispõe o item II do Art.
167 da Constituição Federal.
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Art. 70• Ficam atualizados os valores dos anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - [DO, Lei n° 1.250/2022 de 04 de julho de 2022 e do Plano
Plurianual - PPA, Lei n° 1233/2021 de 29 de novembro de 2021.
Art. 8 1 . Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.
Planura/MG, 27 de outubro de 2022.
ANTONIO BOTELH
Preft unicipal
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