materia nº 47/2022

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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ÂfIARA MUNICIPAL 
II\ANURA MG 
iROVADO 
ES' DE NTE 
INDICAÇÃO N°47/2022 
Senhor Presidente, 
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao 
Senhor Prefeito Municipal de Planura. propondo que seja "alterado dispositivo da Lei 
Complementar 01/1994 (Estatuto do Servidor), estabelecendo que a licença-maternidade 
comece a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou da criança, a que ocorrer por 
último". 
JUSTIFICATIVA 
O Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 6.327 no último dia 21 de outubro e ficou 
estabelecido que a licença-maternidade das trabalhadoras deve começar a contar a partir da 
alta hospitalar da mãe ou da criança, a que ocorrer por último. Tal decisão vem para suprir a 
lacuna da legislação quanto às mães e bebês internados no pós-parto, visando garantir a 
proteção à maternidade, infância e ao convívio familiar. 
A despeito desse entendimento. após pesquisas no sistema Sapiens/AGU, encontram￾se algumas manifestações favoráveis à extensão administrativa do julgado do STF também às 
servidoras públicas Federais. Além disso, é forte na jurisprudência dos Tribunais Regionais 
Federais, com fundamento na decisão do STF, que a contagem da licença maternidade tenha 
início a partir da alta de internação hospitalar em caso de prematuro. Sendo assim, pelo 
princípio da simetria, é que se propõe essa indicação. 
Não se trata apenas do direito do genitor à licença, e sim do direito do recém￾nascido, no cumprimento do dever da família e do Estado de ter assegurado com 'absoluta 
prioridade' o seu direito à vida, à saúde. à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e 
à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência. 
Assim, aguarda que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na 
medida do possível, atenda a presente indicação. 
Plenário. 03 de novembro de 2022. 
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Tarcisio Pimenta Ribeiro 
Vereador