materia nº 48/2022

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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RA MUNICIPAL 
ANURA - MG 
ROVADO 
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INDICAÇÃO N° 48/2022 
Senhor Presidente, 
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao 
Senhor Prefeito Municipal de Planura, propondo "estudos e análise da viabilidade de aumento 
do número de dias disponibilizados para a licença-paternidade aos servidores públicos 
municipais, sem que isso prejudique sua remuneração - vencimentos salariais". 
JUSTIFICATIVA 
A referida indicação visa a possibilidade de garantir ao pai o direito de ficar mais 
dias com sua família (além dos dias já previstos na legislação brasileira), quando do 
nascimento de sua filha/filho. 
É um direito do pai acompanhar a criança nos momentos iniciais da vida, porém a 
licença-paternidade hoje é irrisória e insuficiente para esse convívio. Desse modo, apesar da 
legislação, é importante reforçar• a premissa de que, além de provedor, ser pai presente e 
participativo não é uma escolha, mas obrigação. 
Nesse contexto, propõe-se a realização de estudos e análise da viabilidade de 
disponibilizar mais dias de licença-paternidade aos servidores públicos municipais, sem que 
isso prejudique sua remuneração - vencimentos salariais. 
Assim, aguarda que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na 
medida do possível, atenda a presente indicação. 
Plenário, 03 de novembro de 2022. 
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Tarcisio Pimenta Ribeiro 
Vereador