materia nº 10/2022

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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IPAL 
NURA• MG 
ROVADO 
H / 
ESIDENTE REQUERIMENTO N° 10/2022 
EXMO. SRPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG 
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as 
formalidades, REQUER à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, urna vez 
aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo regimental, a 
seguinte proposição: 
"Requer informações quanto ao não cumprimento pelo 
Poder Executivo, da Lei Complementar n° 32, de 03 de abril 
de 2012, compreendendo: 
1. Justificativa fundamentada do motivo do não 
cumprimento; 
2. Envio do relatório contendo todos os servidores que 
requereram progressão salarial, com data do pedido, 
letras iniciais do nome e os últimos três dígitos do CPF; 
3. Previsão de data para que possíveis impeditivos alegados 
pela Administração sejam resolvidos e o servidor tenha 
seu direito concedido; 
4. Informações, se ao deferir os requerimentos, o município 
irá fazer os pagamentos retroativos à data em que o 
servidor solicitou a progressão salarial. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao Poder Legislativo 
informações de como o município está atuando quanto à garantia dos direitos dos servidores, 
estabelecidos na Lei Complementar n°32/20212. 
Destaca ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional 
de o Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo. 
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. 
Planura/MG, 03 de novembro de 22. 
Tarcísio Pimenta Ribeiro 
Câmara Municipal de Planura 
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PROTOCOLO GERAL 17712022 
Data: 0711112022 - l4orârk: 14:53 
Legislativo - REQ 10/2022