PREFEITURA DE irr PLANUR A
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VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 812022, QUE
"ALTERA O INCISO VIII DO ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR N° 0111994, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PLANURA - MG ".
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Planura/MG,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, no uso das atribuições que compete ao Poder Executivo e
na forma do disposto na Lei Orgânica deste Município de Planura/MG, o Prefeito Municipal vem
apresentar VETO à Proposição de Lei Complementar do Legislativo n° 8/2022, que "Altera o inciso
VIII do art. 69 da Lei Complementar n° 01/1 994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de Planura - MG", originária desta Casa de Leis, pelos fatos e
fundamentos que passa a expor a seguir:
1- DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO VETO
O referido projeto de lei possui vício de iniciativa, configurando a inconstitucionalidade
formal.
Destaca-se que o Projeto de Lei dispôs de vício de iniciativa, ao passo que a decisão de
matérias afetas a servidores públicos Municipais, é matéria PRIVATIVA do chefe do Poder
Executivo Municipal.
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Planura/MG, em especial de seu artigo
56, inciso II e III, senão vejamos:
"Ar!. 56. São de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre:
1 - Criação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta,
autárquica efundacional, efixação ou aumento de remuneração dos servidores;
II— Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria dos servidores;
III - Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
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IV - Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública
municipal ".
Ainda, de acordo com o art. 61, § 1 °, inc. II, alínea "a" da Constituição Federal, cuja
iniciativa é exclusiva do Presidente da República, senão vejamos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ ]0.. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
rui
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração.
Tal irregularidade é reconhecida e afastada pela corrente doutrinária do Direito
Administrativo. Nesse sentido aduz o respeitável administrativista Hely Lopes Meirelles':
"O governo municipal, no Brasil, é de funções divididas, cabendo à Câmara, as
legislativas e ao prefeito, as executivas. Mas não há entre ambos qualquer
subordinação administrativa ou política. O que existe entre os dois ramos do governo
local é, apenas, entrosamento de funções e de atividades político-administrativas.
Estabelece-se, assim, no plano municipal, o mesmo sistema de relacionamento
governamental que assegura a harmonia e independência dos Poderes no âmbito
federal e estadual. Essa simetria aliada ao disposto no art. 29, caput, da CF, impõe
estendam-se à Câmara de Vereadores os princípios constitucionais que regem o
Poder Legislativo federal, no que for compatível com as peculiaridades do governo
local e cabível no campo restrito das atividades edilícias ".
Na lição do ilustre UADI LAMMÊGO BULOS 2 :
'Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 6 ed., São Paulo: 1993, pág. 437/438.
2 BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. Y. ed., rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2001, p. 53.
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"o princípio da divisão funcional do poder foi erigido como uma das vigas mestras
da Constituição de 1988 ".
Assim, resta demonstrado vício de iniciativa, posto que inviável a aprovação de um projeto
de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Legislativo que dispõe de matéria reservada à iniciativa do
Poder Executivo, configurando-se, portanto, ingerência de um Poder no outro, o que é defeso
também pela Constituição Federal.
Sobre isso, Marcelo Novelino 3 leciona que as leis orgânicas dos municípios têm autêntica
natureza de "constituições", pois organizam e estruturam entes federativos autônomos, e, portanto,
existe um poder constituinte decorrente municipal dotado da mesma natureza e característica dos
poderes estaduais e do originário. Dessa forma, mesmo que subordinado à Constituição do Estado, o
fundamento de validade do poder municipal está na própria Constituição Federal que o instituiu
quando dispôs diretamente da elaboração das leis orgânicas aos Municípios em paralelo com a
disposição quanto às constituições estaduais.
Frisa-se que o poder decorrente nos Municípios não é instituído pelas Constituições
Estaduais, mas pela própria Constituição Federal.
Dessa forma, há vício de iniciativa na Proposição Legislativa em análise, pois diz respeito
à matéria afeta à funcionalidade do quadro de pessoal, a qual é de competência do Chefe do Poder
Executivo.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais
especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado
assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Desse modo, é patente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, uma vez que a
matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O Município, por meio de seu
gestor, goza de total competência para legislar sobre matéria atrelada ao quadro funcional e
organizacional dos servidores, como é o caso.
3 NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Método, 2008.
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Portanto, a proposição do Projeto de Lei em exame se revela inconstitucional, por
apresentar vício de validade formal quanto à deflagração do processo legislativo, pois invade a
iniciativa de lei exclusiva da Chefe do Poder Executivo Municipal.
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o
dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o
Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no
artigo 2° da Constituição Federal de 1988, in verbis:
"Art. 2 0São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário."
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao ordenamento
jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2° e, mais adiante. no artigo 60, § 4°, inciso III,
ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser princípio constitucional, é também
cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer
violação que o atinja deve ser tida por inconstitucional. 5
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes Meireiles:
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos
órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e
abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que
residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2°)
extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada
com usurpação de funções é nula e inoperante (..) todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que invadir ou
retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2°c/c o art. 31), podendo
ser invalidado pelo Poder Judiciário"
Sobre o terna cabe transcrever trecho da obra de José Afonso da Silva:
' Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15 Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva.
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"São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e contrapesos
caracterizador da harmonia ente os Poderes. Tudo isso demonstra que os trabalhos
do Legislativo e do Executivo especialmente, mas também do Judiciário, só se
desenvolverão a bom termo se esses órgãos se subordinarem ao princípio da
harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo outro, nem a usurpação de
atribuições, mas a verificação de que ente eles há de haver consciente colaboração e
controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo, para evitar distorções e
desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições,
faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro ,5 (grifei)
Destarte, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis de
efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia
e independência que deve existir entre os Poderes. Esta é exatamente a situação verificada no Projeto
de Lei em apreço.
Assim, os vícios até aqui apontados, por si, já fulminam a propositura em tela.
Por todo o exposto, concluímos pela ilegalidade e inconstitucionalidade desta proposição,
pois conforme amplamente comprovado a matéria disciplinada na mesma é de competência privativa
(exclusiva) do Chefe do Poder Executivo.
Estas são as razões do Veto, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros dessa Câmara de Vereadores - ressalvada nossa homenagem e reconhecimento ao
Legislativo Municipal pela iniciativa do debate e pela importância do tema abordado.
Planura/MG, 03 de novembro de 2022.
Silva, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4' edição. São Paulo: Editores Malheiros, 2007, pág. 45.
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