| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | Altera o art. 4º, da Lei Municipal nº 534, de 1998 que dispõe sobre a criação de Serviço de Inspeção Sanitária para produtos de origem animal, e dá outras providências. |
| native_id | 566 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-21 | Proposição transformada em lei | — | Lei n.° 1268/2022, recebida pelo Ofício n.° 222/2022, protocolo n° 201/2022. |
| 2022-12-21 | Aguardando sanção governamental | — | Redação final encaminhada ao Executivo, Ofício nº 41/2022, protocolo nº 1206/2022. |
| 2022-12-19 | Aguardando redação final | — | Encaminhado para elaboração da redação final. |
| 2022-12-19 | Proposição aprovada | — | Aprovado na Sessão Extraordinária de 19/12/2022. |
| 2022-12-09 | Para inclusão na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa para votação na Sessão Extraordinária de 19/12/2022. |
| 2022-12-09 | Para Providências | — | Pareceres das Comissões de LJR; OSP favoráveis. Para providências. |
| 2022-12-05 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | — | Aguardando emissão de parecer das Comissões de LJR; OSP. |
| 2022-12-05 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresentada na 18ª Sessão Ordinária de 05/12/2022. |
| 2022-11-25 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 05/12/2022. |
| 2022-11-25 | Para Providências | — | Parecer jurídico favorável. Para providências. |
| 2022-11-24 | Aguardando Parecer Jurídico | — | Para emissão de parecer jurídico. |
| 2022-11-24 | Protocolo geral | — | Projeto encaminhado pelo Ofício nº 201/2022, protocolo nº 183/2022. |
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PREFEITURA DE PLANURA CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 2021/2024 PROJETO DE LEI N°35/2022 'à "Altera o art. 40, da Lei Municipal n° 534, de 1998 que dispõe sobre a criação de Serviço de Inspeção Sanitária para produtos de origem animal, e dá outras providências ". O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: Art. 1 1 . Fica alterado o 4°. da Lei Municipal n° 534, de 1998, que dispõe sobre a criação de Serviço de Inspeção Sanitária para produtos de origem animal, e dá outras providências Art. 4° () Artigo 40• Será competente para realizar a fiscalização prevista na presente Lei, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 21 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Planura/MG, 23 de novembro de/O22. ['ONIO UIZ BOTILHO - PrefeØo Municip4 - Rua Monte Carmelo, no 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br