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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaAutoriza o desconto em folha, com autorização do servidor, a favor de instituições financeiras conveniadas com o Município de Planura/MG.
native_id567

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Proposição transformada em lei — Lei n.° 1269/2022, recebida pelo Ofício n.° 222/2022, protocolo n° 201/2022.
2022-12-21 Aguardando sanção governamental — Redação final encaminhada ao Executivo, Ofício nº 41/2022, protocolo nº 1206/2022.
2022-12-19 Aguardando redação final — Encaminhado para elaboração da redação final.
2022-12-19 Projeto aprovado com emenda — Projeto aprovado com emenda modificativa na Sessão Extraordinária de 19/12/2022.
2022-12-19 Emenda e Projeto inclusos na Ordem do Dia — Emenda e projetos inclusos para votação na Sessão Extraordinária de 19/12/2022.
2022-12-09 Apresentada emenda — Protocolada emenda modificativa ao Projeto de Lei n 36/2022, de autoria do vereador Tarcisio.
2022-12-09 Para Providências — Pareceres das Comissões LJR; OSP favoráveis.
2022-12-06 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Encaminhado às Comissões de LJR; OSP para pareceres.
2022-12-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada na Sessão Ordinária de 05/12/2022.
2022-12-05 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 05/12/2022.
2022-11-25 Para Providências — Parecer jurídico favorável. Para providências.
2022-11-25 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico.
2022-11-25 Protocolo geral — Projeto encaminhado pelo Ofício nº 203/2022, protocolo nº 185/2022.

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texto original #

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PREFEITURA DE 
PLANUP 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2újiu24 
PROJETO DE LEI N° G, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. 
"Autoriza o desconto em folha, com 
autorização do servidor, a favor de 
instituições financeiras conveniadas com o 
Município de Planura/MG". 
O Povo do Município de Planura, através dos vereadores da Câmara 
Municipal APROVA e eu. prefeito Municipal. SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, com a devida autorização por escrito do respectivo servidor, o 
desconto em folha de pagamento de seus vencimentos mensais e o devido 
repasse de parcelas a favor de instituição financeira conveniada com o 
Município de Planura. 
Parágrafo único: As consignações de que trata esta Lei não 
poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração 
mensal do servidor. 
Art. 2°. Para firmar Termo de Convênio, as instituições 
financeiras interessadas deverão apresentar os seguintes documentos: 
1 - Comprovação de regularidade expedida pelo Banco Central: 
11 - Estatuto OU Contrato Social vigente; 
111 - Documentos de identificação do responsável legal pela empresa (RG 
e CPF); 
IV - Comprovação de regularidade fiscal da empresa, através de 
Certidões da Receita Federal. Estadual. Municipal. 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a lei Municipal n° 
1.090 de 25 de abril de 2016. 
Planura/MG. 24 de novembko de 2022. 
ANNT?[t17TZ13OTE LII O inlal - 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277 000- Site: planura.mg.gov.br

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