materia 37/2022 — Planura (MG)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	37 / 2022
Date	2022-12-02
Ementa	Altera as alíneas a) e b) do § 2º e §3º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1135 de 2017, que regulamenta a concessão de diárias aos agentes públicos municipais e as hipóteses de adiantamento de valores em virtude de deslocamentos da sede do município de Planura e dá outras providências.
native_id	568

Date	Status	Turno	Texto
2022-12-23	Proposição rejeitada pelo Plenário	—	Encaminhado ao Poder Executivo em 23/12/2022, Ofício 42/2022, protocolo nº 1208/2022.
2022-12-22	Proposição rejeitada pelo Plenário	—	Proposição rejeitada por 7 (sete) votos contrários, 0 (zero) votos favoráveis.
2022-12-22	Proposição inclusa na Ordem do Dia	—	Proposição inclusa para votação na Sessão Extraordinária de 22/12/2022.
2022-12-12	Para Providências	—	Pareceres das Comissões LJR; FOTC; OSP. Para providências.
2022-12-05	Aguardando emissão de parecer de Comissão	—	Aguardando emissão de parecer das Comissões de LJR; FOTC; OSP.
2022-12-05	Proposição apresentada em Plenário	—	Proposição apresentada na 18ª Sessão Ordinária de 05/12/2022.
2022-12-05	Proposição inclusa no expediente	—	Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 05/12/2022.
2022-12-02	Para Providências	—	Parecer favorável. Para providências.
2022-12-02	Aguardando Parecer Jurídico	—	Para emissão de parecer jurídico.
2022-12-02	Protocolo geral	—	Projeto encaminhado pelo Ofício nº 209/2022, protocolo nº 188/2022.

texto original #

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PREFEITURA DE 
ktt% PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 202112024 
PROJETO DE LEI N°5+- DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 
"Altera as alíneas a) e b), do §2° e §3° do art. 3 0, da 
Lei Municipal n° 1135, de 2017 que regulamenta a 
concessão de diárias aos agentes públicos 
municipais e as hipóteses de adiantamento de 
valores em virtude de deslocamentos da sede do 
Município de Planura, e dá outras providências". 
O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes. APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1 1 . Ficam alteradas as alíneas a) e b), do §2° e §3° do art. 3°, da Lei 
Municipal no 1135, de 2017, que regulamenta a concessão de diárias aos agentes públicos 
municipais e as hipóteses de adiantamento de valores em virtude de deslocamentos da sede do 
Município de Planura, e dá outras providências". 
Art. 30. ( ... ) 
§2°. ( ... ) 
a) quando o deslocamento do servidor durar menos de seis horas; 
(N.R) 
b) quando o serviço se realizar em cidades vizinhas ou continuas à 
sede deste Município, sendo essas Frutal, Pirajuba, Campo Florido, 
Barretos, Conceição das Alagoas. (N.R) 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
P1anura11tG (12 A A'çmhr r1 7(177 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
c) § 30 - Quando o deslocamento constituir exigência permanente 
do exercício do cargo ou função, tais como os motoristas e 
profissionais da saúde designados para as transferências, a despesa de 
viagem para alimentação fora do Município de Planura/MG, será 
custeada na forma de adiantamento de viagem, devendo ser realizada 
através de cartão corporativo, e em obediência aos regramentos 
previstos nos artigos 6° e 7°, para efeito de prestação de contas. (N.R) 
Art. 21 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Rua Monte Cai.. elo, n'4148, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br

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