| 2022-12-23 |
Proposição transformada em lei |
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Lei 1.270/2022, recebida pelo Ofício Gabinete nº 225/2022, protocolo nº 207/2022. |
| 2022-12-23 |
Encaminhada para Sanção |
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Redação final encaminhada ao Executivo pelo Ofício legislativo nº 42/2022. |
| 2022-12-22 |
Aguardando redação final |
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Encaminhado para elaboração da redação final. |
| 2022-12-22 |
Proposição aprovada |
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Proposição aprovada na Sessão Extraordinária de 22/12/2022. |
| 2022-12-22 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Proposição inclusa para votação na Sessão Extraordinária de 22/12/2022. |
| 2022-12-21 |
Para Providências |
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Pareceres das Comissões de LJR; OSP favoráveis. Para providências. |
| 2022-12-21 |
Aguardando emissão de parecer de Comissão |
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Encaminhado às Comissões de LJR; OSP para pareceres. |
| 2022-12-20 |
Proposição apresentada em Plenário |
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Proposição apresentada na 8ª Sessão Extraordinária de 19/12/2022. |
| 2022-12-19 |
Proposição inclusa no expediente |
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Proposição inclusa para apresentação na Sessão Extraordinária de 19/12/2022. |
| 2022-12-19 |
Para Providências |
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Parecer favorável. Para providências. |
| 2022-12-19 |
Aguardando Parecer Jurídico |
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Para emissão de parecer jurídico. |
| 2022-12-19 |
Protocolo geral |
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Projeto encaminhado pelo Ofício nº 218/2022, protocolo nº 198/2022. |