materia nº 2/2022

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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EMENDA MODIFICATIVA N° 2/2022 
EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N° 
36/2022 que "Autoriza o desconto em folha, com a autorização do servidor, a favor de 
instituição financeira conveniada com o Município de Planura/MG". 
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Planura-MG a seguinte EMENDA: 
Modifica o Parágrafo único do Art. P. 
Redação original: 
Art. 1°. 
(..) 
Parágrafo único. As consignações de que trata esta Lei não poderão 
exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração 
mensal do servidor. 
Redação proposta: 
Art. l () 
Parágrafo único: As consignações de que trata esta Lei não poderão 
exceder o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração 
mensal do servidor. 
Justificativa: 
A presente emenda visa modificar o percentual ora mencionado no parágrafo 
único do Projeto de Lei n° 36/2022, justifica a alteração com base na Lei n° 14.431, de 3 de 
agosto de 2022, que ampliou o percentual de 35% para 40%. Destaca-se que dentre as opções 
existentes no mercado, o crédito consignado apresenta algumas das menores taxas de juros, 
tendo em vista a sua baixa probabilidade de inadimplência. Assim, um aumento moderado e 
temporário do limite do crédito consignado representa opção mais vantajosa para lidar com a 
contração no mercado de crédito por ser a que representa menores riscos para as instituições 
financeiras e a que menos onera os servidores. 
Sala de Sessões Paulo Brinck; 09 de dezembro de 2022. 
Tarcísio Pimenta Ribeiro 
vereador