PREFEITURA DE
PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA - 2021/20 -,
PROJETO DE LEI N° , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção
Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção
sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou
processam produtos de origem animal no Município de
Planura/MG, e dá outras providências",
O PREFEITO DE PLANURA/MG, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Constituição Fderal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei fixa normas de inspeção e fiscalização no Município de Planura/MG, no que
tange os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis, através da
inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate, bem como o recebimento,
manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, conservação, acondicionamento,
armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de produtos de origem animal no
âmbito do município, chamado Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
§ 1°. Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e
suas alterações, Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, Decreto n° 9.013 de 29 de
março de 2017 e suas alterações e demais legislações pertinentes.
§ 2°. Os empreendimentos que processam exclusivamente produtos de origem animal não
comestíveis não estão sujeitos a Inspeção prevista nesta lei.
Art. 2°. A equipe do Serviço de Inspeção Municipal, subordinada à Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente, deve ser dimensionada conforme a demanda do registro de empreendimentos e
da atividade a ser inspecionada.
§ 10. O Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal deverá ser, preferencialmente,
funcionário efetivo com formação na área de ciências agrárias e/ou da saúde.
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§ 2°. É obrigatória a presença de pelo menos 01 médico veterinário na equipe, que exercerá a
função de autoridade sanitária do SIM, devendo ser, preferencialmente, funcionário efetivo do
município ou consórcio intermunicipal ao qual integre.
Art. Y. São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal - SIM:
1 - Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que fabriquem, processem, industrializam e
manipulem produtos de origem animal e seus subprodutos;
II - Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus
produtos;
III - Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e
produtos para análises fiscais;
IV - Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar
estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos;
V - Levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
VI - Realizar ações de combate à clandestinidade;
VII - Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de
origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.
Art. 4°. Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização, os produtos, subprodutos e
matérias-primas, previstas nesta Lei:
1 - Abatedouro frigorífico:
a) Abatedouro frigorífico - carne e derivados.
b) Abatedouro frigorífico - pescado e derivados.
II - Entreposto e Unidades de Beneficiamento:
a) Carne e derivados.
b) Leite e Derivados.
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c) Mel e produtos apícolas.
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d) Ovos e derivados.
e) Pescados e derivados.
Parágrafo único: O SIM, a partir de sua implantação, terá a inspeção e fiscalização, em caráter
permanente e/ou periódico, dependendo da atividade a ser exercida, tendo os prazos, definidos
pela regulamentação da presente lei.
Art. 50• No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal deverá notificar o
Serviço de Defesa Sanitária Oficial vinculado a origem do animal e matéria prima, a ocorrência
de enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
Art. 60. As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da
população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal
destinados aos consumidores.
§ 1 1 . Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão com as
autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles oficiais e a melhoria da
inocuidade dos produtos de origem animal.
§ 2°. O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade, a
integridade e a qualidade do produto final, em que a avaliação da qualidade sanitária estará
fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares,
respeitando quando possível as especificidades locais e as diferentes escalas de produção,
considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos, históricos e os valores culturais
agregados aos produtos.
Art. 7°. A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por objetivos:
1 - incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos produzidos;
II - proteger a saúde do consumidor;
III - promover o desenvolvimento do setor agropecuário;
IV - promover um programa de combate a clandestinidade no município;
V - promover um programa de capacitação de todos os atuantes na cadeia produtiva, desde a
equipe do SIM, empreendedores e consumidores.
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Art. 80. O Município de Planura/MG poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com o
Estado de Minas Gerais e a União, suas pessoas jurídicas de direito público, integrantes da
Administração Pública Indireta, bem como poderá participar de Consórcio Público
Intermunicipal para viabilizar a operacionalização e implementação do SIM, como também, a
adesão aos sistemas de equivalência com os demais serviços oficiais.
§ 1°. O Município de Planura/MG poderá transferir a execução, gestão e operacionalização do
Serviço de Inspeção Municipal a um Consórcio Público Intermunicipal ao qual seja ente
consorciado.
§ 20 . Quando o Município for ente consorciado com a finalidade de execução, gestão e
operacjonalização do SIM, o Consórcio Público passa a ter o direito de publicar atos normativos
inerentes ao SIM.
Art. T A inspeção e a fiscalização serão realizadas: .
1 - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao
processamento de produtos de origem animal, em carácter complementar à inspeção nos
empreendimentos;
II - nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de animais para abate ou
industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza para expedição ou para
industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de abelha e os outros produtos
das abelhas para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou
expedem matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis, procedentes de
estabelecimentos inspecionados.
Parágrafo único: Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem
animal poderá funcionar no município, sem que esteja previamente registrado, em um dos
serviços de inspeção oficial - SIM - SIE - SIF.
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Art. 10. É da competência do Serviço de Inspeção Municipal de Planura/MG a inspeção e
fiscalização nos estabelecimentos previstos nos incisos 1 a VII, do art. 9°, que façam comércio
municipal.
Parágrafo único: Para a comercialização intermunicipal e interestadual, ficam condicionados o
atendimento a atos normativos afins.
CAPÍTULO 1
DA CONCESSÃO DO REGISTRO
Art. 11. O registro dos empreendimentos de produtos de origem animal será requerido ao SIM,
instruído com os seguintes documentos:
1 - requerimento para registro, conforme modelo próprio fornecido pelo SIM;
II - outros documentos, conforme definido em norma complementar, publicadá pelo SIM.
Art. 12. O funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante emissão do Certificado
de Registro do Empreendimento de POA pelo SIM, após cumprimento de todos os pré-requisitos
constantes na presente lei bem como em seus regulamentos oficiais.
§ 1°. Nos Municípios onde o SIM é executado/operacionalizado de forma consorciada, a emissão
do Certificado de Registro de Empreendimento de POA, fica a cargo do Consórcio Público
Intermunicipal ao qual o Município dez adesão, para esta finalidade, por meio da Coordenação do
SIM Consorciado.
§ 20 . Os rótulos só podem ser usados nos produtos registrados a que correspondam, devendo
constar neles a declaração do número de registro do produto e o carimbo da Inspeção seguindo
modelos publicados no regulamento desta lei.
CAPÍTULO II
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DAS SANÇÕES
Art. 13. O estabelecimento agroindustrial de origem animal responde, nos termos legais, por
infrações ou danos causados à saúde pública ou aos interesses do consumidor.
Art. 14. As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária
ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer e acarretarão ao infrator, sem prejuízo da
responsabilidade penal e civil cabíveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
1 - Advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido com dolo ou má fé;
II - Multa de até 100 Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, nos casos de
reincidência, dolo ou má fé, a ser apurado através de devido processo administrativo;
III - Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos, ingredientes, rótulos
e embalagens, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a
que se destinem ou forem adulterados ou falsificados.
IV - Suspensão das atividades do Estabelecimento, se causar risco ou ameaça de natureza
higiênico-sanitária e ainda, no caso de embaraço da ação fiscalizadora;
V - Interdição total ou parcial do Estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou
adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias
adequadas.
§ 1°. As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes, quando o volume do
negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz, em caso de dolo e reincidência,
conforme parecer emitido pela fiscalização competente.
§ 2°. As infrações a que se refere o caput deste artigo deverão ser regulamentadas por ato
normativo do Chefe do Poder Executivo ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado
conforme § 2° do art.8°.
§ Y. O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa, sujeitando o
infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
§ 40• Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de circunstância agravante, na
forma estabelecida em regulamento.
§ 5°. Constituem agravantes, para fins de aplicação das penalidades de que trata este artigo, o uso
de artificio ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
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§ 60. A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que
motivaram a sanção.
§ 7°. A não regularização do fato gerador da interdição e suspensão no prazo máximo de 12
(doze) meses será motivo de cancelamento do registro do estabelecimento ou inutilização do
produto pelo órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 8°. As despesas referentes à inutilização de produtos interditados ou apreendidos serão por
conta do infrator.
Art. 15. Nos casos previstos, no inciso III, do Art. 14, será comunicado aos órgãos competentes,
para a tomada das medidas cabíveis, isentando o município e/ou o Consórcio Público da
responsabilidade da guarda e/ou inutilização dos produtos.
Parágrafo único: Será de responsabilidade do infrator a guarda dos produtos inutilizados e/ou
irregulares, até decisão definitiva dos órgãos competentes.
Art. 16. As penalidades e sansões previstas nesta Lei serão aplicadas por autoridade sanitária
responsável designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou Consórcio Público
Intermunicipal, atendendo as legislações pertinentes.
Art. 17. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei e do seu
regulamento.
Parágrafo único: O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o
caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam
ação ou omissão imediata do infrator.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. As análises fiscais referentes à água de abastecimento e aos produtos de origem animal
serão realizadas em laboratórios credenciados na Rede Estadual de Laboratórios Agropecuários
do Estado de Minas Gerais, em laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), ou ainda, em laboratórios
credenciados por Consórcio Público.
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Art. 19. O estabelecimento agroindustrial é responsável pela qualidade dos alimentos que produz
e somente pode expor à venda ou distribuir produtos que:
1 - Não representem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados, falsificados ou
adulterados;
II - Tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção, fabricação e expedição;
III - Estejam rotulados e apresentem informações conforme a legislação pertinente, de forma
correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa.
Art. 20. As autoridades de saúde pública comunicarão ao Serviço de Inspeção Municipal os
resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem animal apreendidos ou
inutilizados nas diligênèias a seu cargo.
Art. 21. Será objeto de regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo do Município ou pelo
Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme § 2 0, do art. 80 :
1 - a classificação dos estabelecimentos;
II - as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de
propriedade;
III - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos estabelecimentos;
IV - as condições gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais de estabelecimento
agroindustrial rural de pequeno porte e agroindústrias de base familiar, de acordo com a Lei
11.326/2006, observados os princípios básicos de higiene dos alimentos, tendo como objetivo a
garantia da inoGuidade dos produtos de origem animal;
V - os deveres dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
VI - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
VII - as questões referentes ao abate humanitário, que garantam o bem-estar dos animais desde a
recepção até a operação de sangria;
VIII - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem
animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
IX - a aprovação e fixação dos padrões de identidade sanitária e qualidade dos produtos de
origem animal;
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TeLfone; 34 34277000 - Site: planura.âng.gov .b
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X - o registro de rótulos, marcas e processos tecnológicos;
XI - a aplicação das penalidades e medidas administrativas por infrações a esta Lei;
XII - as análises laboratoriais;
XIII - o trânsito de matérias primas, produtos e subprodutos de origem animal;
XIV - o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as necessidades do Serviço de Inspeção;
XV - quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias para maior eficiência dos trabalhos
de fiscalização sanitária.
Art. 22 Caberá ao Executivo Municipal de Planura/MG ou pelo Consócio Público ao qual estiver
vinculado conforme § 2° do art.8°, ao normatizar esta lei, observar e atender às características
específicas e particulares das agroindústrias de pequeno porte, atendendo aos critérios culturais e
locais que as definem.
§ 1°. As agroindústrias devem observar e resguardar a inocuidade e qualidade sanitária desde a
produção da matéria prima até a transformação em produto final, independente do porte da
agroindústria ou da esfera do serviço de inspeção.
§ 20. O Executivo Municipal ou o Consórcio Público ao qual estiver vinculado conforme § 2 0 do
art.8°, baixará atos normativos para a classificação de agroindústrias de pequeno porte.
Art. 23. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a
sua regulamentação, serão resolvidos através de atos normativos baixados pelo Chefe do Poder
Executivo, ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme § 2° do art.8°.
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias) a contar da data
de sua publicação, bem como poderá, aderir, em ato normativo às resoluções já existentes
promovidas pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme § 2° do art.8°.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Planura/MG, 21 dezembro de 2022.
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