PREFEITURA DE
P..ANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÔRIA - 2021/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° t )j /2022.
"Altera e acrescenta parágrafos ao art. 56, da Lei Complementar
Municipal n°68 de 30 de setembro de 2019, que instituiu o Código
de Posturas do Município de Planura, com redação dada pela Lei
Complementar Municipal n° 76 de 26 de agosto de 2021, e dá
outras providências"
O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 11 . Ficam alterados e acrescidos parágrafos ao art. 56, da Lei Complementar Municipal
n° 68 de 30 de setembro de 2019, que instituiu o Código de Posturas do Município de Planura, com
redação dada pela Lei Complementar Municipal n° 76 de 26 de agosto de 2021, os quais passam a viger
com a seguinte redação:
Art. 56- (..).
§ 1°. Ao se constatar que há animais de grande porte soltos em logradouros
públicos a Polícia Militar de Minas Gerais será acionada para confecção do REDS
e demais providências.
§2°. O proprietário que deixar animais de grande porte soltos em logradouros
públicos será notificado, por escrito, a providenciar a retirada, de imediato, com
aplicação de multa no valor de 10 UFM (Unidade Fiscal do Município), por
animal solto.
§ 3° Notificado o proprietário, e não sendo tomadas as medidas relativas à
retirada imediata do animal, lhe será aplicada a pena de multa diária, por animal,
no valor de 20 UFM (Unidade Fiscal do Município).
§ 4°. Não sendo cumprida a notificação de remoção imediata do animal, o
Município fará o recolhimento deste animal, colocando-o em ambiente adequado,
seguro e salubre, e a pena de multa diária, por animal, em face do proprietário do
animal ou animais, será majorada para o valor de 50 UFM (unidade Fiscal do
Município).
§ 5°. Os animais recolhidos pelo Município, sob o gerenciamento e supervisão da
Secretaria de Meio Ambiente, deverão ser retirados pelo proprietário do animal
no prazo máximo de 2 (dois) dias, contados da notificação administrativa,
mediante o devido reembolso ao Município de todas as despesas geradas com o
recolhimento, guarda e manutenção do animal, bem como o pagamento integral
da multa administrativa gerada pela infração.
§ 6°. Exaurido o prazo de retirada do animal pelo proprietário previsto no §5°
deste artigo, o Município fica autorizado a realizar o leilão do animal.
Rua Monte Carmelo,
:
4489 Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
A eavIunvi 3 34&J !VUU - 1LVi
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§ 7° Realizado o leilão do animal e sendo o valor arrematado suficiente para
cobrir o débito do proprietário junto ao Município, o valor remanescente, se
houver, será repassado a entidades sem finalidade lucrativa e/ou às pessoas
carentes do Município de Planura.
§ W. Não havendo viabilidade econômica e competitiva para realização do leilão
previsto no § 6° deste artigo, o Município poderá realizar a doação do animal,
com base em laudo de avaliação confeccionado pela Comissão de Avaliação do
Acervo Patrimonial do Município, que ateste o baixo valor de mercado do animal.
§ 9°. Os critérios para a doação do animal serão condicionados ao donatário que
comprovar obter espaço físico adequado, seguro, salubre e permanente para as
condições naturais de vida do animal.
§ 10°. Havendo vários interessados em receber a doação do animal, comprovando
obter os mesmos critérios estabelecidos no § 9° deste artigo, o critério de
desempate se dará por sorteio.
§ 11°. Havendo reincidência infracional do proprietário do animal, em desrespeito
a esta lei, dentro do prazo de 3 (três) meses da primeira notificação, a pena de
multa diária por animal será imediatamente aplicada no valor de 100 UFM
(Unidade Fiscal do Município).
§ 12°. No caso de animais de grande porte, sem marcação que faça referência ao
seu proprietário, este será imediatamente recolhido, e caso venha a ser descoberta
a propriedade do animal a presente lei será aplicada em face do proprietário.
§13°. Os animais portadores de raiva ou moléstia contagiosa serão de
competência da Vigilância Ambiental, a qual poderá adotar medidas
estabelecidas em regulamento próprio para solucionar a situação.
§ 140 . Será obrigatória a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador
e focinheiras para a circulação de cães em vias públicas, logradouros ou locais de
acesso público, das seguintes raças: "mastim napolitano ", "pitbull", "rottweiller
f1 "american stafforshire terrier ", "fila brasileiro", "pastor alemão", "labrador" e
raças derivadas ou variações de qualquer dessas raças.
§ 15°. O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente designará servidor
lotado na pasta para formalizar o auto de infração que será encaminhado para
promoção de notificação dos fatos ao infratorjá fazendo constar a penalidade que
eventualmente será aplicada.
§ W. Para os procedimentos administrativos previstos nesse artigo fica concedido
ao suposto infrator o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa relativa
a aplicação da multa junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Rua Monte Carmelo, n° 4489 Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefones 34 34277000 - Site; pianura.mg.gov.bï
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Art. 20 . Eventuais despesas relacionadas ao recolhimento dos animais descritos nesta Lei
ficam desde já autorizadas.
Art. 31 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Complementar Municip f n° 76, de 26 d7agosto de 2021.
Planura/MG, 21 de dezembro
ANTONIO BOTELO
Prefeit7 unicipal \
Rua Monte Carmelo, no44$, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
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