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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaAutoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos básicos/salários dos servidores do Município de Planura/MG, e dá outras providências
native_id580

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-27 Proposição transformada em lei — LEI COMPLEMENTAR N° 89/2023, recebida pelo Ofício n° 11, protocolo n° 4/2023.
2023-01-27 Aguardando sanção governamental — Protocolo nº 110/2023 do Ofício Legislativo nº 4/2023
2023-01-27 Para Providências — —
2023-01-27 Aguardando redação final — para elaboração da redação final
2023-01-27 Para elaboração da redação final — Proposição aprovada na 2ª Sessão Extraordinária de 26/01/2023.
2023-01-27 Para inclusão na Ordem do Dia U Proposição inclusa para votação na 2ª Sessão Extraordinária de 26/01/2023.
2023-01-27 Parecer favorável da comissão — Pareceres das Comissões de LJR; FOTC; OSP favoráveis. Para providências.
2023-01-24 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Matéria encaminhada às comissões de: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS e OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
2023-01-23 Para Providências — Aguardando despacho
2023-01-20 Protocolo geral — Protocolo Geral nº 1/2023, Ofício/Mensagem nº 6/2023.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. 
"Autoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos 
básicos/salários dos servidores do Município de 
Planura/MG, e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Planura/MG, no uso de suas atribuições APROVA 
e eu SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica CONCEDIDO o reajuste de 10,74% (dez vírgula setenta e 
quatro por cento) sobre as tabelas dos vencimentos base / salário dos servidores 
públicos em geral do Município de Planura/MG, exceto quanto aos profissionais que 
integram o Magistério, regidos por Decreto Municipal específico, conforme diretrizes 
do MEC. 
Parágrafo único: Os valores/percentuais previstos nesta Lei não serão 
aplicados nos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Planura/MG (Prefeito, 
Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais). 
Art. 20. As despesas provenientes da presente Lei correrão por conta de 
dotação prevista no orçamento de 2023. 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo-se os efeitos aOl de janeiro de 2023. 
Planura/MG, 19 de janeiro de 2023. 
ANTONIO LUIZ BOT LO 
- Prefritounicif
H 
Rua Monte Carmelo, n° 4489 Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 3434277000 - Site: planura.mg.gov.br

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