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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura/MG CEP: 38 220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº ___/2023
Senhores vereadores,
Encaminhamos o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___/2022, que trata da
revisão geral anual para o exercício de 2023 e reajuste nas tabelas dos vencimentos dos
servidores do quadro de cargos efetivos e de provimento em comissão da Câmara Municipal de
Planura-MG. A Revisão Geral Anual é um direito previsto na Constituição Federal aos
servidores públicos e objetivando promover a reposição de perdas financeiras decorrente de
efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano.
Considerando que a Lei Municipal nº 1.044/2014, determina o INPC – Índice Nacional
de Preço ao Consumidor, como índice mínimo a ser observado para efeito da recomposição
inflacionária, e, o primeiro dia do mês de janeiro de cada ano, como data base para reajuste da
remuneração dos servidores públicos da Administração Pública do Município de Planura-MG;
Considerando ainda que, o Poder Executivo Municipal conforme Projeto de Lei
Complementar nº 1/2023 encaminhou ao Legislativo, proposta de reajuste aos servidores
públicos municipais no percentual de 10,74% (dez inteiros e setenta e quatro centésimos por
cento);
Apresentamos a presente proposta que tem como objetivo conceder também aos
servidores desta Casa de Leis, recomposição de seus vencimentos na totalidade de 10,74% (dez
inteiros e setenta e quatro centésimos por cento).
Cumpre ressaltar que, conforme o disposto no artigo 76, da Lei Complementar nº 86/2022
que “Dispõe sobre a Readequação do Quadro de servidores Públicos e Plano de Cargos e
Carreiras do Poder Legislativo”.
Art. 76. A revisão geral anual dos vencimentos estabelecidos para os cargos de
provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão do Poder
Legislativo será efetuada no mês de janeiro de cada ano, por lei específica de iniciativa
dos membros da Mesa Diretora da Câmara, sem distinção de índices, conforme o disposto
o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Solicita-se a apreciação em regime de urgência, tendo em vista que a data base para
aplicação do reajuste é janeiro de 2023.
Mesa Diretora, 20 de janeiro de 2023.
Carlos Alberto Paiva N. Junior
Secretário
João Batista Machado
Vice Presidente
Celso Luiz Martins
Presidente
Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura/MG CEP: 38 220-000 Tel.: (34) 3427-2101
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___/2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste nos vencimentos
do quadro de servidores do Poder Legislativo de PlanuraMG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral e reajuste no percentual de 10,74% (dez vírgula setenta e
quatro por cento) sobre os vencimentos básicos do quadro de cargos efetivos e de provimento
em comissão do Poder Legislativo de Planura.
Parágrafo único O percentual concedido no caput deste artigo corresponde a 5,93% (cinco
inteiros e noventa e três centésimos por cento) referente a revisão geral anual, conforme Lei
Municipal de 1.044 de 24 de novembro de 2014, mais 4,81% (quatro inteiros e oitenta e um
centésimos por cento) a título de reajuste.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão por conta das
dotações próprias do Poder Legislativo, consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2023.
Mesa Diretora, 20 de janeiro de 2023.
Carlos Alberto Paiva N. Junior
Secretário
João Batista Machado
Vice Presidente
Celso Luiz Martins
Presidente
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