Câmara Municipal de Planura
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EMENDA MODIFICATIVA N° 1/2023
Emenda Modificativa aos parágrafos 2°, 3°, 4, 50, 11 e 15 do art. 1° do Projeto de Lei
Complementar n° 12/2022 o qual "Altera e acrescenta parágrafos ao art. 56, da Lei
Complementar Municipal n° 68 de 30 de setembro de 2019, que instituiu o Código de
Posturas do Município de Planura, com alteração dada pela Lei Complementar Municipal
n° 76 de 26 de agosto de 2021, e dá outras providências":
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Planura-MG a seguinte EMENDA:
Modifica os parágrafos 2°, 3°, 4°, 5°, 11 e 15 do art. 1° do Projeto de Lei
Complementar n° 12/2022.
Redação original:
ART. 1°(...)
Art.56 (...).
§1° (..)
§2 0O proprietário que deixar animais de grande porte soltos em logradouros
públicos será notificado, por escrito, a providenciar a retirada, de imediato, com
aplicação de multa no valor de 10 UFM (Unidade Fiscal do Município), por animal
solto.
§ 30 Notificado o proprietário, e não sendo tomadas as medidas relativas à retirada
imediata do animal, lhe será aplicada a pena de multa diária, por animal, no valor
de 20 UFM (Unidade Fiscal do Município).
§ 40 Não sendo cumprida a notificação de remoção imediata do animal, o Município
fará o recolhimento deste animal, colocando-o em ambiente adequado, seguro e
salubre, e a pena de multa diária, por animal, em face do proprietário do animal ou
animais, será majorada para o valor de 50 UFM (Unidade Fiscal do Município).
§ 50 Os animais recolhidos pelo Município, sob o gerenciamento e supervisão da
Secretaria de Meio ,4,nbiente, deverão ser retirados pelo proprietário do animal no
prazo máximo de 2 (dois) dias, contados da notificação administrativa, mediante o
devido reembolso ao Município de todas as despesas geradas com o recolhimento,
guarda e manutenção do animal, bem como o pagamento integral da multa
administrativa gerada pela infração.
§6° (..)
§7° (...)
§8° (...)
§9° (..)
§10. (..)
§11. Havendo reincidência infracional do proprietário do animal, em desrespeito a
esta lei, dentro do prazo de 3 (três) meses da primeira notificação, a pena de multa
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diária por animal será imediatamente aplicada no valor de 100 UFM (Unidade Fiscal
do Município).
§12. (..)
§13. (...)
§14. (...)
§15. O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente designará servidor
lotado na pasta para formalizar o auto de infração que será encaminhado para
promoção de notificação dos fatos ao infrator já fazendo constar a pena/idade que
eventualmente será aplicada.
Redação proposta:
Art. 1 ° (...)
Art.56 (..)
§1° (..)
§ 20O proprietário que deixar animais de grande porte soltos em logradouros públicos
será notificado, por escrito, a providenciar a retirada no prazo máximo de até 1 (uma)
hora; a contar do horário de emissão do REDS.
§3° Não sendo cumprida a notificação de retirada no prazo constante do §2°, os
animais serão apreendidos, recolhidos e destinados pelo município, sob o
gerenciamento e supervisão da Secretaria de Meio Ambiente, a local adequado,
seguro e salubre, mediante fotografia para fins de identificação e registro do seu
estado fisico no ato do recolhimento, sob aplicação de multa diária, por animal, no
valor de 5 UFM (Unidade Fiscal do Município).
§4° Havendo reincidência infracional do proprietário, o mesmo será notificado por
escrito nos termos do parágrafo 2°, e no caso de descumprimento, segue o disposto
no parágrafo 3°, com alteração e majoração da multa diária para 10 UFM (Unidade
Fiscal do Município).
§5° Os animais recolhi dos pelo Município, deverão ser retirados pelo proprietário no
prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da notificação administrativa, mediante
o pagamento integral da multa constante nos parágrafos 3° e 4°, bem como o devido
reembolso ao Município de todas as despesas geradas com o recolhimento, guarda e
manutenção do animal.
§6° ( )
§7° ()
§8° (...)
§9° (...)
§10. (...)
§11. Será considerada reincidência infracional do proprietário, o cometimento de
nova infração, dentro do prazo de até 3 (três) meses da primeira notificação.
§12. (..)
§13. (..)
§14. (..)
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§15. O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente designará servidor
lotado na pasta para formal izar notificação por escrito, para fins de orientação dos
fatos ao infrator, já fazendo constar a penalidade que eventualmente será aplicada
em caso de reincidência, correspondente à multa de 1 UFM (Unidade Fiscal do
Munícipio).
Justificativa
A presente emenda visa ajustar os prazos, multas e medidas a serem tomadas pelo Poder
Executivo na fiscalização dos animais de grande porte soltos em logradouros públicos, em
conformidade com a realidade municipal.
As multas apresentadas originalmente no projeto, por exemplo, a multa diária por
animal constante no §11, no valor de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município), demonstramse excessivamente onerosas, além de refletir a não observância ao princípio da razoabilidade
pelo Poder Público.
Ademais, a proporcionalidade exige que o Poder Legislativo e o Poder Executivo
escolham, para a realização de seus fins, meios adequados, necessários e proporcionais.
Com a alteração das multas imediatas apresentadas, busca-se ainda priorizar um
trabalho orientativo aos munícipes através da primeira notificação por escrito, na qual terão a
oportunidade de retirar os animais no prazo estabelecido sem aplicação de multa.
Sala de Sessões u Bri
Tarcísio Pimenta Ribeiro so u
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31 de janeiro de 2023.
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