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materia nº 1/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaEmenda Aditiva ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 12/2022 o qual “Altera e acrescenta parágrafos ao art. 56, da Lei Complementar Municipal nº 68 de 30 de setembro de 2019, que instituiu o Código de Posturas do Município de Planura, com alteração dada pela Lei Complementar Municipal nº 76 de 26 de agosto de 2021, e dá outras providências”:
native_id583

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-02 Aguardando sanção governamental — Protocolo nº 135/2023 do Ofício Legislativo nº 5/2023
2023-02-01 Para Providências — —
2023-02-01 Aguardando Redação final — para elaboração da redação final
2023-02-01 Proposição inclusa para apresentação e votação — Emenda inclusa na pauta da 3ª Sessão Extraordinária do dia 01/02/2023
2023-02-01 Aguardando autorização para inclusão na pauta — Protocolo nº 6/2023 da Emenda Aditiva 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Te!.: (34) 3427-2101 
www.planura.mg.leg.brcamarap!anura.mg.!eg.br 
EMENDA ADITIVA N° 1/2023 
Emenda Aditiva ao art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 12/2022 o qual 
"Altera e acrescenta parágrafos ao art. 56, da Lei Complementar Municipal 
n° 68 de 30 de setembro de 2019, que instituiu o Código de Posturas do 
Município de Planura, com alteração dada pela Lei Complementar 
Municipal n° 76 de 26 de agosto de 2021, e dá outras providências": 
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, submete 
à apreciação da Câmara Municipal de Planura-MG a seguinte EMENDA: 
Adiciona o §17 ao art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 12/2022. 
Redação proposta: 
ART. 1°(...) 
Art. 56 (..). 
§10 
() 
§17. Será regulamentado através de Decreto pelo Poder Executivo, os critérios e 
procedimentos para realização de leilão e destinação de valores remanescentes 
destes, mediante ampla divulgação dos atos. 
Justificativa 
A emenda proposta visa sanar casos omissos na execução da referida Lei, 
além de garantir a legalidade, transparência e divulgação dos atos. 
Sala de Sessões Paul rinck; 31 de janeiro de 2023. 
Tarcísio Pimenta Ribeiro 
Herberb4LIves Silva 
¶ '6 João Batista Maca o 
da Silva 
João 1 a ía Pires 
Èr,s~.i 
.-4oão Martins erreira 
%Ràrigo amoscabrobó

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