br-locleg corpus explorer

← Planura (MG)

materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaAltera a redação do §2º do art. 56, da Lei Complementar Municipal nº 68 de 30 de setembro de 2019, que instituiu o Código de Posturas do Município de Planura, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 90/2023, e dá outras providências.
native_id584

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-01 Proposição transformada em lei — Lei Complementar n° 092/2023, recebida pelo Ofício n° 27, protocolo n° 54/2023.
2023-02-28 Aguardando sanção governamental — Redação final encaminhada ao Executivo, Ofício nº 7/2023, protocolo nº 178/2023.
2023-02-28 Aguardando redação final — Encaminhado para elaboração da redação final.
2023-02-27 Proposição aprovada — Aprovado na Sessão Ordinária de 27/02/2023.
2023-02-23 Para inclusão na Ordem do Dia — Proposição inclusa para apresentação e votação na 1ª Sessão Ordinária de 27/02/2023.
2023-02-23 Parecer favorável da comissão — Pareceres das Comissões de LJR; FOTC; OSP favoráveis. Para providências.
2023-02-17 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Matéria encaminhada às comissões de: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS e OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
2023-02-17 Para Providências — Aguardando despacho
2023-02-17 Protocolo geral — Protocolo Geral nº 39/2023, Ofício/Mensagem nº 23/2023.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÔRIA - 2021/2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO3 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPA L "Altera a redação do §2° do art. 56, da Lei Complementar 
U RA - M G Municipal n°68 de 30 de setembro de 2019, que instituiu o 
NU Código de Posturas do Município de Planura, com redação 
-. 
--,----- dada pela Lei Complementar Municipal n° 9012023, e dá 
outras providências". 
O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar 
Municipal: 
Art. 1°. Fica alterado o §20do art. 56, da Lei Complementar Municipal n°68 de 30 
de setembro de 2019, que instituiu o Código de Posturas do Município de Planura, com redação 
dada pela Lei Complementar Municipal n'9012023, o qual passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 56- (..). 
§2°. O proprietário que deixar animais de grande porte soltos em logradouros 
públicos será notificado, por escrito, a providenciar a retirada no prazo máximo 
de até 1 (uma) hora, a contar do horário de emissão do REDS e, também, ser￾lhe-á aplicada multa no valor de 1 (um) UFMpor animal solto. 
Art. 21 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Planura! 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br

open original →