materia nº 1/2023

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Câmara Municipal de Planura 
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PROTOCOLO GERAL 5312023 
Data: 2410212023 - Horário: 14:23 
Legislativo 
PROJETO DE LEI /2023 
Racionaliza atos e procedimentos administrativos, no âmbito 
da Administração Pública Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Preieito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Na relação dos órgãos e entidades da Administração Pública com o cidadão fica 
dispensada a exigência de: 
1- reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura 
com o documento de identidade do signatário ou estando este presente, lavrar sua autenticidade 
no próprio documento; 
II- autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a 
comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; 
III- juntada de documento pessoal do usuário, podendo substituí-lo por cópia autenticada pelo 
próprio agente administrativo; 
IV- Apresentação de certidão de nascimento e/ou casamento, que poderá ser substituída por 
cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização 
profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, 
passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; 
V- A apresentação de comprovante de residência para ter acesso a serviços públicos, quando 
for possível ao agente administrativo constatar que o endereço afirmado pelo cidadão é o 
mesmo cadastrado em seu nome em base de dados públicos municipais. 
Parágrafo único É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado 
pela apresentação de outro documento válido. 
Art. 20 Os órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta, observarão, em 
sua relação com o cidadão, os seguintes princípios: 
1- presunção de boa-fé; 
II- presunção de veracidade, até prova em contrário; 
III- racionalização e simplificação dos métodos de controle; 
IV- supressão das exigências cujos custos econômicos ou sociais superem os riscos existentes. 
Art. 3° Fica autorizado o advogado constituído autenticar cópias reprográficas de documentos 
em processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Municipal. 
Art. 4° Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para 
apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente 
proceder a conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 
Art. 5° 0 Poder Público não poderá exigir certidão sem previsão expressa em lei. 
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Parágrafo único É ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, 
inclusive sobre óbito, sendo proibida a exigência de certidão atualizadas de óbito, bastando, 
para tanto, a apresentação de via original ou digitalmente assinada de certidão. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal do Planura, 23 de fevereiro de 2023. 
), 
Tarcisio Pimenta Ribeiro 
Vereador